Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que anulou o contrato de consórcio firmado entre as partes, acolhendo a alegação da apelada de vício de consentimento, sob o fundamento de que teria sido induzida a erro ao aderir ao grupo consorcial.

A apelante sustenta a regularidade do contrato, afirmando que a adesão da apelada foi realizada de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de vontade que pudesse macular o negócio jurídico. Alega, ainda, que a decisão de origem carece de fundamento probatório suficiente para justificar a anulação do contrato.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

1. Da Preliminar

Inicialmente, verifica-se que o recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

2. Do Mérito

O ponto controvertido consiste em determinar se houve vício de consentimento capaz de anular o contrato de consórcio firmado entre as partes.

A análise dos autos demonstra que o contrato de consórcio é regido pela Lei nº 11.795/2008, que estabelece regras claras sobre a formação e funcionamento dos grupos consorciais. Trata-se de um contrato de adesão, cujas cláusulas foram previamente estipuladas e aceitas pelas partes.

Conforme o art. 171 do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento, desde que este seja devidamente comprovado. No caso em tela, a apelada não apresentou elementos probatórios concretos capazes de demonstrar a ocorrência de erro ou dolo na adesão ao grupo consorcial. Suas alegações limitam-se a argumentos genéricos e desprovidos de respaldo fático ou documental.

Ademais, o contrato firmado entre as partes é claro ao estabelecer que a contemplação no consórcio depende de sorteio ou lance, inexistindo qualquer garantia de contemplação imediata. Assim, eventual promessa extracontratual não pode ser imputada à administradora, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).

O princípio nemo potest venire contra factum proprium também merece destaque, uma vez que a apelada aderiu ao contrato de forma livre e consciente, não podendo agora alegar vício de consentimento para se eximir das obrigações assumidas. Por sua vez, o princípio pacta sunt servanda reforça a necessidade de cumprimento das cláusulas contratuais, salvo em casos de comprovada invalidade, o que não se verifica no presente caso.

3. Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial majoritário ratifica a validade de contratos de consórcio, desde que não se comprove vício de consentimento:

\"VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Instrumento de contrato não somente livre de obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar a requerente, mas no qual inserida expressa vedação a qualquer promessa de contemplação. Declaração de ciência da autora a este respeito.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

\"Ação declaratória de rescisão de contrato c/c danos materiais e morais. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Configurado o vício de consentimento em razão da promessa de rápida contemplação.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., reformando a sentença de primeira instância para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato de consórcio. Condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data: ___________________________

Magistrado: ___________________________