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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JORGE LUIZ MACHADO JÚNIOR em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB), na qual o reclamante postula, dentre outros pedidos, o reconhecimento de direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos.

Após a análise dos autos, passo à fundamentação e decisão.

Fundamentação

1. Da Prescrição Quinquenal

Conforme preceitua o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal de 1988, é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ações trabalhistas. Contudo, noto que o próprio reclamante delimitou sua pretensão ao período não prescrito. Assim, não há controvérsia quanto à aplicação da prescrição quinquenal no presente caso.

2. Da Gratuidade de Justiça

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em análise, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, que goza de presunção de veracidade. Ademais, o entendimento consolidado no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil confirma que tal declaração é suficiente para concessão do benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

3. Do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)

O reclamante alega o descumprimento de normas internas da reclamada relativas às progressões funcionais previstas no PCCS. Cabe lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, é ônus da reclamada demonstrar o cumprimento dessas normas. Não havendo nos autos provas suficientes da parte reclamada, entendo como procedente o pedido do reclamante quanto às progressões e ao pagamento das diferenças salariais e reflexos.

4. Jurisprudência Aplicável

Destaco jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em outros tribunais que reforçam os direitos do reclamante:

• Reconhecimento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.
• Entendimento do TST acerca da obrigação do empregador em comprovar o cumprimento de normas internas que regulamentam direitos trabalhistas.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por JORGE LUIZ MACHADO JÚNIOR, nos seguintes termos:

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante;
• Reconheço o direito do reclamante às progressões previstas no PCCS da reclamada, condenando-a ao pagamento das diferenças salariais e reflexos;
• Determino a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, rejeito os demais pedidos por ausência de provas ou fundamento legal.

Conclusão

Assim, considerando os fatos e fundamentos de direito apresentados, julgo parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, nos termos acima especificados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) do Trabalho