Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: _____________

Recorrente: A. J. dos S.

Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB)

1. Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por A. J. dos S. contra a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de correção do enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), alegando erro no enquadramento de sua referência salarial.

O recorrente sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou as provas apresentadas, violando os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa, consagrados nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

2. Fundamentação

2.1. Análise dos Fatos

O recorrente comprovou, por meio de documentos e depoimentos, que houve erro no enquadramento de sua referência salarial, em descumprimento aos critérios objetivos estabelecidos no PCCS da COMLURB. A decisão de primeiro grau, ao desconsiderar tais elementos probatórios, incorreu em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

2.2. Princípios Constitucionais

O princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da CF/88, exige a estrita observância das normas regulamentares, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, o princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput, da CF/88, também foi violado, pois outros funcionários em situação semelhante foram corretamente enquadrados, enquanto o recorrente foi prejudicado.

2.3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara ao exigir o respeito aos critérios legais e regulamentares nos planos de cargos e salários. Destaco os seguintes precedentes:

• RECURSO ORDINÁRIO. Preliminar de não conhecimento rejeitada pela observância dos critérios legais no enquadramento salarial. (TST - ROT 11721-13.2018.5.03.0000)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Equiparação salarial rejeitada pela evidência de distinção funcional. (TST - RRAg 677-12.2015.5.09.0654)

3. Conclusão

Diante do exposto, restou demonstrado que o recorrente faz jus à correção do enquadramento no PCCS da COMLURB, com os devidos reflexos salariais e trabalhistas. A decisão de primeiro grau, ao desconsiderar as provas apresentadas, violou os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa.

4. Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por:

1. Conhecer do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso ordinário para reformar a decisão de primeiro grau e reconhecer o direito do recorrente à correção do enquadramento no PCCS da COMLURB;
3. Condenar a recorrida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas trabalhistas;
4. Condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC/2015.

Termos Finais

Isto posto, julgo procedente o pedido do recorrente, reformando a decisão de primeiro grau nos termos acima explicitados.

Assim voto.

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Assinatura do Magistrado
Nome: ______________________
Cargo: Juiz do Trabalho