Modelo de Memórias (Contrarrazões à Contestação) - Periculosidade para Vigilante da COMLURB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Processo nº [número do processo]

Reclamante: [Nome do Reclamante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo].

Reclamada: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo].

MEMÓRIAS (CONTRARAZÕES À CONTESTAÇÃO)

[Nome do Reclamante], já qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas

MEMÓRIAS (CONTRARAZÕES À CONTESTAÇÃO)

à contestação apresentada pela Reclamada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A Reclamada alega a prescrição quinquenal dos direitos anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No entanto, o Reclamante concorda parcialmente com essa alegação, ressalvando, contudo, que a prescrição não atinge os direitos postulados dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento sumulado pela Súmula 308/TST.

II. DO MÉRITO

A. Da Impugnação dos Documentos

A Reclamada contesta os fatos narrados na inicial e impugna os documentos apresentados pelo Reclamante, bem como os valores atribuídos aos pedidos, alegando que estão majorados. No entanto, tais alegações são infundadas, pois os documentos anexados pelo Reclamante são verídicos e refletem a realidade dos fatos, conforme será demonstrado na instrução processual.

B. Do Adicional de Periculosidade

A Reclamada alega que o Reclamante, no exercício da função de vigilante, não faz jus ao adicional de periculosidade, conforme previsto na CLT, art. 193. No entanto, o Reclamante exerce atividades que, por sua natureza, envolvem risco acentuado de violência física, conforme previsto no inciso II do referido artigo.

O Reclamante, na função de vigilante, está constantemente exposto ao risco de roubos e outras espécies de violência física, configurando, assim, a periculosidade de sua atividade. O PPRA apresentado pela Reclamada, que alega a ausência de risco, não reflete a realidade das condições de trabalho do Reclamante, devendo ser realizado laudo pericial para comprovação das condições perigosas.

C. Da Impossibilidade de Cumulação com Insalubridade

A Reclamada alega que o Reclamante optou pelo adicional de insalubridade, recebendo-o regularmente. No entanto, a CLT, art. 193, § 2º, veda a cumulação apenas quando se trata do mesmo fato "'>...