Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal em que o réu, A. J. dos S., foi acusado da prática do crime de roubo seguido de morte, tipificado no art. 157, §3º, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais, pleiteando a absolvição do acusado com base na ausência de provas robustas que demonstrem dolo específico ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de roubo simples.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e das Provas

Conforme narrado nos autos, o acusado foi denunciado pela prática de crime de roubo seguido de morte. Entretanto, a análise detalhada das provas constante nos autos revela inconsistências que não permitem afirmar, de forma inequívoca, a autoria e o dolo específico para o resultado morte.

O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, exige que a culpa do acusado seja comprovada além de qualquer dúvida razoável. No caso em tela, a ausência de provas concretas e robustas a respeito da intenção do acusado em causar o óbito da vítima torna imperativa a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

2. Do Enquadramento Jurídico

O crime de latrocínio, previsto no art. 157, §3º, do Código Penal, exige a conjugação de dois elementos: a subtração patrimonial e o dolo específico de causar a morte da vítima. Na hipótese dos autos, não há elementos probatórios que demonstrem, de forma cabal, a intenção do acusado em praticar o resultado morte.

Ademais, é imprescindível observar o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que toda decisão judicial seja fundamentada. Assim, a ausência de provas que apontem de forma clara e objetiva para a prática do crime de latrocínio deve conduzir à desclassificação para o crime de roubo simples, previsto no caput do art. 157 do Código Penal.

3. Do Princípio do Devido Processo Legal

O devido processo legal, assegurado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, rege que o réu somente pode ser condenado com base em provas inequívocas. A inexistência de elementos conclusivos que demonstrem a prática do crime de latrocínio impõe a adoção de uma postura de cautela por parte do magistrado.

4. Da Jurisprudência

Em casos análogos, o entendimento jurisprudencial reforça a aplicação do princípio do in dubio pro reo quando há ausência de provas robustas:

• APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO. A absolvição com base no quesito genérico é uma medida que respeita o princípio da presunção de inocência quando as provas não são suficientes para a condenação. (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP)

III. Dispositivo

Pelo exposto, em atenção aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto por:

1. JULGAR PROCEDENTE o pedido para desclassificar o crime imputado ao acusado, de latrocínio (art. 157, §3º, do Código Penal) para roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal).
2. Reconhecer as circunstâncias favoráveis ao réu e determinar a aplicação da pena no patamar mínimo legal.
3. Determinar que a execução da pena seja feita em regime inicial aberto, considerando a ausência de antecedentes criminais e a colaboração do réu com as investigações.

IV. Conclusão

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, declaro meu voto no sentido de dar parcial procedência ao pedido formulado pela defesa, desclassificando a conduta imputada ao réu e aplicando as penas de forma proporcional e adequada ao caso concreto.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]