Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de dissolução consensual de união estável, formulado pelas partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., com base nos fundamentos legais apresentados no documento inicial. As partes, maiores e capazes, afirmam que não há bens a serem partilhados, tampouco litígios pendentes, e requerem a formalização da dissolução por meio de escritura pública extrajudicial.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que o reconhecimento e a dissolução da união estável encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, que equipara a união estável à entidade familiar, bem como nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil de 2002, regulando a constituição da relação e seus efeitos patrimoniais, respectivamente.

A legislação brasileira, por meio da Lei 11.441/2007 e do art. 733 do Código de Processo Civil de 2015, possibilita a dissolução da união estável por via extrajudicial, desde que preenchidos os seguintes requisitos: consenso entre as partes, inexistência de litígios patrimoniais e ausência de filhos menores ou incapazes. No caso sob análise, verifico que todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos.

O documento inicial também está em consonância com os precedentes jurisprudenciais desta e de outras Cortes, que reforçam a possibilidade de dissolução consensual da união estável em situações nas quais não haja bens em disputa ou filhos menores. Destaco, entre outros, os seguintes julgados:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução Acórdão/TJSP: Estabelece que a dissolução da união estável pode ser realizada consensualmente, desde que respeitados os direitos das partes e observados os requisitos legais.
• STJ (3ª T.) - Recurso Especial 1.990.792 - RS: Reforça que a dissolução da união estável, por sua natureza informal, pode ocorrer por mero consenso entre os conviventes, salvo em casos de litígio ou questões patrimoniais.

Ademais, considerando que as partes manifestaram sua vontade livre e consciente de dissolver a união estável, sem pendências patrimoniais ou pessoais, entendo que o meio adequado para formalizar o pedido é a lavratura de escritura pública, conforme dispõe a legislação vigente.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos infraconstitucionais citados, voto no sentido de julgar procedente o pedido das partes, autorizando a formalização da dissolução consensual da união estável por meio de escritura pública, nos termos requeridos.

Determino que sejam observadas as formalidades legais pertinentes, reconhecendo, desde já, a plena capacidade das partes para constituírem novas uniões, caso desejem, e declarando extinto o vínculo da união estável anteriormente reconhecida.

Conclusão

É como voto.

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Magistrado

### Estrutura do Voto: 1. **Relatório**: Introduz os fatos e os pedidos das partes. 2. **Voto**: Fundamenta a decisão com base na Constituição, no Código Civil, no CPC e na jurisprudência. 3. **Decisão**: Apresenta o resultado da análise, julgando procedente o pedido das partes. 4. **Conclusão**: Finaliza o voto de forma objetiva. Essa simulação segue os critérios de fundamentação e clareza exigidos no exercício da magistratura.