Modelo de Notificação Extrajudicial de Desocupação de Imóvel Locado por Ausência de Pagamento
Publicado em: 05/08/2024 Direito Imobiliário
NOTIFICANTE: [NOME DO LOCADOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________.
NOTIFICADO: [NOME DO LOCATÁRIO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________.
OBJETO: Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel Locado por Falta de Pagamento
I. DOS FATOS
O Notificante e o Notificado celebraram um contrato verbal de locação residencial/comercial referente ao imóvel situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________. O referido contrato teve início em [data de início do contrato] e prevê o pagamento mensal do aluguel no valor de R$ _______ (valor por extenso).
Ocorre que o Notificado encontra-se inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis desde [mês/ano do início da inadimplência], acumulando um débito total de R$ _______ (valor por extenso), conforme detalhamento abaixo:
- Aluguel de [mês/ano]: R$ _______
- Aluguel de [mês/ano]: R$ _______
- Aluguel de [mês/ano]: R$ _______
Além disso, o Notificado também não efetuou o pagamento das despesas de água e energia elétrica, que somam R$ _______ (valor por extenso).
II. DO DIREITO
Nos termos do art. 22, inciso I da Lei 8.245/1991 (Lei 8.245/1991, art. 22, I), é dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. A inadimplência no pagamento dos aluguéis e despesas constitui fundamento para a rescisão do contrato e a consequente desocupação do imóvel, conforme previsto no art. 9º, inciso III da Lei 8.245/1991 (Lei 8.245/1991, art. 9º, III).
O art. 23, inciso I da Lei 8.245/1991 (Lei 8.245/1991, art. 23, I) também impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.
III. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXII (CF/88, art. 5º, XXII), o direito de propriedade, garantindo ao proprietá"'>...
