Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de notificação extrajudicial apresentada por A. J. dos S., notificante, em face de C. E. da S., notificado, com o objetivo de reparar danos materiais oriundos de acidente de trânsito ocorrido em [data do acidente]. O documento aponta a dinâmica do acidente, indicando a culpa do notificado e pleiteando o valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) como reparação pelos danos sofridos.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à apreciação dos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos

O notificante narra que, em [data do acidente], seu veículo foi abalroado pelo veículo do notificado, em decorrência de conduta imprudente deste último. Como consequência, o notificante afirma ter sofrido danos materiais no valor de R$ 51.000,00, conforme comprovantes anexados, referentes à restauração do veículo.

Do Direito

O art. 186 do Código Civil Brasileiro estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 29, III, "c", regula as normas de preferência no trânsito, devendo-se observar a dinâmica apresentada para atribuir a responsabilidade pelo evento danoso.

Das Jurisprudências

Para reforçar a interpretação jurídica do caso, trago à baila as jurisprudências apontadas no documento, que corroboram o dever de reparação por parte do causador do dano, desde que comprovada sua responsabilidade:

• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Presunção de responsabilidade em casos de violação de regras de trânsito.
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Validade de notificações e comprovação de ato ilícito no trânsito.
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Constatação de culpa em acidentes de trânsito com base em provas documentais.

Da Aplicação ao Caso Concreto

Com base nos documentos apresentados, verifica-se que o notificante demonstrou a ocorrência do acidente, os prejuízos sofridos e a culpa do notificado na dinâmica do sinistro. Ademais, os fundamentos jurídicos apresentados encontram respaldo na legislação brasileira, especialmente no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do notificado e os danos experimentados pelo notificante, conclui-se pelo dever de reparação do prejuízo material.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 186 e no art. 927 do Código Civil, bem como nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, julgo procedente o pedido formulado na notificação extrajudicial para reconhecer o dever de C. E. da S. em reparar os danos materiais sofridos por A. J. dos S., no montante de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, a partir da data do evento danoso.

Intime-se para cumprimento voluntário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não havendo manifestação, autoriza-se desde já a adoção das medidas judiciais cabíveis para o efetivo cumprimento da obrigação.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito