Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de notificação extrajudicial enviada pelo Notificante ao Notificado com o objetivo de constituí-lo em mora em relação às parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de imóvel rural. O contrato prevê a necessidade de notificação prévia para constituição em mora, sendo este o cerne do presente caso.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural, com pagamento parcelado. O Notificado deixou de adimplir as prestações vencidas nas datas estipuladas, configurando-se a inadimplência contratual. O contrato prevê, em cláusula específica, a necessidade de notificação prévia para constituição em mora, requisito indispensável para adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.

Da Fundamentação

A análise do caso exige a aplicação dos princípios e normas previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), bem como a observância da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões. Assim, cabe a este magistrado fundamentar a decisão com base no direito aplicável.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 394, dispõe que a mora do devedor ocorre quando este não realiza a prestação devida no tempo, lugar e forma estabelecidos. Já o art. 397, §1º, estabelece que, nos casos em que a obrigação não tenha prazo certo, é necessária a interpelação do devedor para constituí-lo em mora.

O contrato firmado entre as partes prevê a necessidade de notificação prévia, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Além disso, o princípio do pacta sunt servanda, consagrado no art. 421 do CCB/2002, reforça a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece a validade da notificação extrajudicial como requisito imprescindível para constituição em mora, conforme precedentes já mencionados.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, entendo que o Notificante cumpriu com os requisitos legais e contratuais ao efetuar a notificação extrajudicial, constituindo o Notificado em mora. Assim, há de ser reconhecido o direito do Notificante de adotar as medidas legais cabíveis, caso o Notificado não regularize o pagamento das parcelas em atraso no prazo estipulado.

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pelo conhecimento do pedido do Notificante e pela procedência da presente ação, reconhecendo a mora do Notificado.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Notificante, reconhecendo a mora do Notificado em relação às parcelas vencidas e inadimplidas. Fica o Notificado intimado a regularizar a situação no prazo de [número] dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]