Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de notificação extrajudicial em que a parte notificante, [nome completo do notificante], requer o cumprimento de obrigação de fazer por parte do notificado, [nome completo do notificado], em razão de contrato firmado entre as partes e descumprido pelo(a) notificado(a).

A demanda é fundamentada no descumprimento de obrigação contratual prevista no CCB/2002, artigos 247, 421 e 422, bem como na boa-fé objetiva e na função social do contrato. Requer-se o cumprimento da obrigação ou, alternativamente, a reparação dos danos causados.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto, devidamente fundamentado.

Da Análise dos Fatos

Verifica-se que as partes celebraram contrato em [data do contrato ou fato gerador], no qual foi estipulada obrigação de fazer por parte do(a) notificado(a), consistente em [descrever a obrigação, por exemplo: \"realizar a entrega de mercadorias\", \"prestar determinado serviço\"]. Até a presente data, conforme alegado e não refutado, o(a) notificado(a) não cumpriu com a obrigação assumida, configurando descumprimento contratual.

Do Direito

A obrigação de fazer é amplamente disciplinada pelo Código Civil Brasileiro. O artigo 247 do CCB/2002 estabelece que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o credor poderá exigir o cumprimento forçado ou, alternativamente, a indenização por perdas e danos.

Ademais, o artigo 422 do CCB/2002 consagra o princípio da boa-fé objetiva, que obriga as partes contratantes a agir de forma proba e leal no cumprimento de suas obrigações. A função social do contrato, prevista no artigo 421 do mesmo diploma legal, reforça a necessidade de observância dos deveres assumidos.

No caso em análise, o descumprimento da obrigação de fazer por parte do(a) notificado(a) viola frontalmente os princípios da boa-fé e da função social do contrato, bem como causa prejuízos à parte notificante, que busca a tutela jurídica para resguardar seus direitos.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância da notificação extrajudicial como meio de constituir o devedor em mora e de prevenir litígios judiciais. Destaco os seguintes julgados:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Mostra-se adequado o procedimento de notificação judicial, buscando cientificar suposto credor acerca do desconhecimento da origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Presente, no caso, interesse de agir.\"
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - \"Para constituição em mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente da assinatura do aviso de recebimento pelo devedor.\"
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"O ajuizamento da demanda somente poderia ocorrer após a existência de eventual débito decorrente do novo pacto firmado, o que não restou comprovado e, ainda, somente após a expedição de nova notificação.\"

Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que o pleito do notificante merece prosperar. O descumprimento da obrigação de fazer por parte do(a) notificado(a) é evidente e encontra respaldo legal para a concessão da tutela requerida.

Assim, julgo procedente o pedido da parte notificante para:

1. Determinar que o(a) notificado(a) cumpra a obrigação de fazer consistente em [descrever a obrigação, por exemplo: \"realizar a entrega de mercadorias\", \"prestar determinado serviço\"], no prazo de [indicar o prazo, por exemplo: \"10 (dez) dias úteis\"].
2. Constituir o(a) notificado(a) em mora, nos termos do artigo 397 do CCB/2002.
3. Determinar, em caso de descumprimento, a reparação dos prejuízos sofridos pela parte notificante.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto por julgá-lo procedente, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 247, 421, 422 e 397 do Código Civil Brasileiro.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito