Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Imóvel pelo Inquilino com Reparos Necessários

Publicado em: 28/02/2024 Direito Imobiliário
Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.

[Nome do Proprietário]

[Endereço Completo]

[Telefone]

[Email]

[Data]

Ao Sr(a). [Nome do Inquilino]

[Endereço Completo do Inquilino]

Assunto: Notificação Extrajudicial para Entrega do Imóvel com Reparos Necessários

Prezado(a) Sr(a). [Nome do Inquilino],

Eu, [Nome do Proprietário], proprietário(a) do imóvel residencial localizado à [Endereço Completo do Imóvel], venho por meio desta notificação extrajudicial, conforme o artigo 22 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), requerer a entrega do imóvel mencionado, o qual foi locado a V.Sa. até a data de [Data de Saída do Inquilino].

Conforme acordado pessoalmente e previsto em nosso contrato de locação, é de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel em condições adequadas de habitabilidade, o que inclui a realização de todos os reparos necess&aacut"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A relação locatícia é regida pela Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/91), que estabelece direitos e deveres tanto para locadores quanto para locatários. Entre as obrigações do locatário, está a de devolver o imóvel ao final da locação em estado que permita o seu uso imediato pelo próximo ocupante ou pelo proprietário. Isso inclui a realização de reparos necessários decorrentes do uso normal do imóvel.

O Código Civil também dispõe sobre a matéria, especificando que o locatário é responsável pelos danos causados durante a locação, seja por ação ou omissão própria, de seus dependentes, empregados ou visitantes (CCB/2002, art. 569).

A presente notificação extrajudicial serve para formalizar o pedido de cumprimento dessas obrigações, proporcionando ao inquilino a oportunidade de realizar os reparos necessários para a devolução adequada do imóvel, evitando assim possíveis litígios futuros.

Considerações Finais e Doutrinas:

A resolução amigável de questões relativas à entrega de imóveis locados é sempre preferível, conforme apontam doutrinadores como Sylvio Capanema de Souza. No entanto, o recurso a meios judiciais pode se fazer necessário para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e legais. Este modelo busca assegurar o direito do proprietário ao reaver seu imóvel nas condições adequadas, em consonância com as disposições legais e os princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Acordo entre Locador e Inquilino por Danos em Aparelho Eletrônico

Modelo de Acordo entre Locador e Inquilino por Danos em Aparelho Eletrônico

Publicado em: 04/01/2024 Direito Imobiliário

Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.

Acessar
Modelo de Ação de Cobrança c/c Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual por Descumprimento de Contrato de Locação Comercial

Modelo de Ação de Cobrança c/c Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual por Descumprimento de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/06/2024 Direito Imobiliário

Modelo de ação de cobrança com reconvenção para cobrança de multa contratual por descumprimento de contrato de locação comercial, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.

Acessar
Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel

Publicado em: 24/05/2024 Direito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, abordando fundamentos legais, direitos do proprietário e prazos para desocupação. Destinado a situações onde o inquilino resiste em deixar o imóvel após o término do contrato.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.