Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise da notificação extrajudicial apresentada por Ally Advocacia, representante legal dos herdeiros de Izac, em face de Marcelo, proprietário da Fazenda Santa Tal. A notificação versa sobre a restituição de bens móveis, créditos pecuniários e direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do falecido Izac, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

Voto do Magistrado

1. Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Os fatos apresentados evidenciam que o Sr. Izac, falecido, laborou na Fazenda Santa Tal por dois anos e, durante esse período, adquiriu bens móveis (semoventes) e possuía créditos pecuniários junto ao Sr. Marcelo. Após o falecimento, os herdeiros do de cujus tomaram ciência da existência desses bens e direitos, que atualmente estão sob a posse ou administração do notificado.

Nos termos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), art. 1.784, a sucessão ocorre no momento do falecimento, transmitindo-se aos herdeiros os bens, direitos e obrigações do falecido. O art. 1.791 do mesmo diploma legal estabelece que o espólio, enquanto indiviso, é representado pelos herdeiros, que têm legitimidade para exigir a entrega dos bens e créditos pertencentes ao patrimônio do de cujus.

Da mesma forma, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 7º, a proteção aos direitos trabalhistas e a transmissão desses direitos aos herdeiros, o que reforça a legitimidade das pretensões apresentadas pelos notificantes.

2. Da Análise Hermenêutica

A interpretação dos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo notificante, à luz dos fatos narrados, permite concluir que há fundamentos jurídicos sólidos para o pleito. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada preenche seu papel como meio legítimo de comunicação e prevenção de litígios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Destaco ainda que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a relevância da notificação extrajudicial como instrumento eficaz para formalizar a comunicação entre partes e evitar judicialização desnecessária, conforme explicitado nos precedentes citados na presente peça.

3. Decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido dos notificantes, reconhecendo os seguintes direitos:

• O direito à restituição dos bens móveis (semoventes) adquiridos pelo falecido Izac durante o período em que laborou na Fazenda Santa Tal;
• O direito ao pagamento dos créditos pecuniários devidos ao falecido Izac, conforme apuração em procedimento adequado;
• O reconhecimento e a liquidação dos direitos trabalhistas devidos ao espólio do falecido Izac, em conformidade com o art. 7º da CF/88 e legislação trabalhista aplicável.

Determino que o notificado, Sr. Marcelo, seja intimado a cumprir as obrigações acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas judiciais cabíveis.

Conclusão

Em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, e considerando a análise dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudenciais apresentados, concluo pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, nos termos acima delineados.

É como voto.

Assinado eletronicamente,

Magistrado Fulano de Tal