Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do caso em que o notificante, coproprietário do imóvel situado no Condomínio Residencial Bela Vista, busca a alienação do bem em razão da inviabilidade de uso comum e da administração conjunta. A notificação extrajudicial foi enviada à notificada com a proposta de venda amigável, fundamentada nos dispositivos do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de evitar litígios desnecessários.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 93, inciso IX, que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo a fundamentar o presente voto.

Inicialmente, o Código Civil, em seu art. 1.320, prevê que, caso não seja possível o uso comum do bem em condomínio, os coproprietários podem promover sua alienação judicial. No entanto, o art. 422 do mesmo diploma legal preza pelos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, incentivando uma solução amigável antes do acionamento judicial.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, reforça a necessidade de notificações formais e válidas como meio de comunicação entre as partes. No caso em análise, a notificação extrajudicial enviada pelo notificante cumpre os requisitos legais e demonstra a intenção de resolver o impasse de forma consensual.

A jurisprudência corroborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhece a validade da notificação extrajudicial como instrumento eficaz para evitar litígios. Exemplos disso são as decisões constantes nos acórdãos citados, que reforçam a importância da comunicação formal para garantir a boa-fé e prevenir conflitos judiciais.

Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, entendo que o pedido formulado pelo notificante deve ser acolhido. A notificação extrajudicial está devidamente fundamentada nos dispositivos legais aplicáveis, e a solução amigável proposta atende aos princípios constitucionais de celeridade e eficiência na resolução de conflitos patrimoniais.

Voto

Com base no exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a validade da notificação extrajudicial apresentada pelo notificante;
2. Determinar que a notificada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da proposta de venda do imóvel, sob pena de se presumir sua concordância com a alienação;
3. Autorizar o notificante a adotar as providências necessárias para a alienação do imóvel, caso não haja resposta no prazo estipulado.

Assim, conheço o pedido formulado pelo notificante e dou-lhe procedência, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, nos arts. 1.314, 1.320 e 422 do Código Civil e no art. 319 do Código de Processo Civil.

Termos Finais

Este é o meu voto.

São Paulo, __ de outubro de 2023.

Dr. [Nome do Magistrado]
Magistrado Relator