Simulação de Voto

DO RELATÓRIO

Trata-se de análise de recurso interposto pela parte autora contra a notificação extrajudicial apresentada pelo proprietário do imóvel, que requer providências para reparo de danos causados ao bem locado, com fundamento na Lei 8.245/1991, art. 23, III, e art. 36, bem como no Código Civil de 2002, art. 186 e art. 422.

DOS FATOS

Verifica-se dos autos que o imóvel objeto do contrato de locação foi devolvido pela inquilina, Sra. M. F. de S. L., em condições inadequadas para uso, conforme relatado pelo proprietário e registrado em vistoria. A parte notificante alega, ainda, que os danos excedem as deteriorações normais decorrentes do uso habitual, sendo necessária a realização de reparos para restabelecer as condições mínimas de habitabilidade do imóvel.

Tais fatos foram corroborados por documentos apresentados, incluindo imagens da vistoria e cópia do contrato de locação, que impõe à locatária a obrigação de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo desgastes naturais.

DO DIREITO

A análise jurídica baseia-se nos dispositivos legais aplicáveis. A Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos, prevê no art. 23, III, a obrigação do locatário de devolver o imóvel no estado em que o recebeu. Já o art. 36 do mesmo diploma legal autoriza o locador a reter valores de caução para reparos necessários.

O Código Civil de 2002, em seu art. 186, estabelece a responsabilidade civil daquele que, por ação ou omissão, causa dano a outrem, obrigando-o à reparação. Por sua vez, o art. 422 dispõe sobre o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e foi violado pela conduta da locatária ao devolver o imóvel em condições inadequadas.

A jurisprudência pátria reforça a obrigação do locatário em reparar os danos causados ao imóvel locado, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O contrato de locação previa expressamente a obrigação do locatário de devolver o imóvel no estado de conservação em que o recebeu, e a prova fotográfica e documental juntada aos autos demonstra danos e falta de manutenção no imóvel."
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A caução pode ser retida para cobrir débitos e reparos necessários ao restabelecimento do estado de conservação do imóvel, conforme cláusulas contratuais e evidências de uso inadequado."

DA FUNDAMENTAÇÃO

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que a inquilina, Sra. M. F. de S. L., ao devolver o imóvel em estado inadequado, descumpriu o contrato de locação e ocasionou prejuízos ao proprietário, violando o art. 23, III, da Lei 8.245/1991, bem como os arts. 186 e 422 do Código Civil de 2002.

Ademais, a conduta da locatária contraria o princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e cooperação nas relações contratuais, conforme jurisprudência consolidada. Restou demonstrada a necessidade de reparos no imóvel, os quais são de responsabilidade da locatária, nos termos do contrato e da legislação aplicável.

DO VOTO

Com fundamento nos fatos apresentados, nos dispositivos legais mencionados e nos princípios constitucionais, em especial o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo proprietário do imóvel, nos seguintes termos:

1. Determinar que a locatária, Sra. M. F. de S. L., providencie, às suas expensas, os reparos necessários no imóvel, restabelecendo as condições mínimas de habitabilidade e uso regular, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
2. Caso os reparos não sejam realizados no prazo estipulado, autorizar a retenção dos valores de caução para custear as obras, devendo o proprietário comprovar os gastos mediante apresentação de orçamento e recibos.
3. Recomendar que, não havendo acordo, o proprietário recorra às vias judiciais para reparação integral dos danos.

CONCLUSÃO

Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na notificação extrajudicial, reconhecendo o direito do proprietário de exigir os reparos necessários ou reter valores de caução, observando-se os limites legais e contratuais. Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento nos termos acima expostos.

É como voto.

Dr. J. L. F.
Juiz de Direito