Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de litígio que perdura por mais de 50 anos, envolvendo uma área de 74 alqueires, com alegação da parte adversa de posse de 25 alqueires. No decorrer dos anos, mais de 120 processos judiciais foram manejados, sem solução definitiva, incluindo decisões do STJ sobre usucapião (1975) e reintegração de posse (1997), além de recentes tentativas de retificação de área com base na matrícula nº 161.590.

O presente caso suscita a aplicação de princípios constitucionais, como segurança jurídica e duração razoável do processo, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, além da necessidade de uniformização da jurisprudência conforme art. 926 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Voto

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, é evidente que a perpetuação do litígio por mais de 50 anos, com decisões conflitantes e ausência de solução definitiva, viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 926, impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, com o objetivo de evitar a perpetuação de conflitos e garantir previsibilidade às partes. Ademais, o art. 4º da Lei 9.784/1999 determina à Administração Pública — e, por analogia, ao Poder Judiciário — a obrigação de atuar com eficiência e celeridade na resolução de disputas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, ao enfatizar que a uniformização é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade, conforme destacado nos precedentes analisados, tais como o REsp Acórdão/STJ, o REsp Acórdão/STJ e o REsp Acórdão/STJ, todos demonstrando a necessidade de uma atuação mais célere e eficaz na condução de casos complexos e de longa duração.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do pedido e pela procedência do pleito, determinando:

1. A análise e uniformização das decisões conflitantes proferidas pelo STJ nos processos relacionados ao litígio, com base no art. 926 do CPC/2015.
2. A aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, conforme previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88.
3. A adoção de medidas para garantir a celeridade processual, promovendo a resolução definitiva do conflito e evitando a perpetuação da disputa.
4. A comunicação às partes interessadas acerca das providências adotadas, garantindo transparência e previsibilidade.

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, determinando a adoção das providências cabíveis para a solução definitiva do litígio, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Sala de Sessões, data
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Magistrado (Assinatura)