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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela ajuizada por A. B. dos S. em face de C. D. dos S., em que se pleiteia a declaração de interdição do(a) Requerido(a), devido à sua incapacidade de gerir os atos da vida civil em decorrência de enfermidade comprovada por laudos médicos anexados aos autos.

O(a) Requerente, filho(a) único(a) do(a) Requerido(a), fundamenta o pedido nos artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil, além dos dispositivos do CPC/2015 e do Estatuto da Pessoa Idosa, ressaltando a necessidade de proteção legal para o interditando e a nomeação do(a) Requerente como curador(a).

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados nesta ação.

Dos Fatos

Conforme os autos, o(a) Requerido(a), atualmente com [idade] anos, apresenta incapacidade total de gerir os atos da vida civil, comprovada por laudos médicos detalhados, os quais atestam que ele(a) é portador(a) de [doença ou condição médica], com sintomas que comprometem significativamente sua autonomia e discernimento.

A ausência de formalização da curatela tem gerado prejuízos à administração de bens, realização de procedimentos médicos e outras necessidades essenciais, razão pela qual o(a) Requerente busca a tutela jurisdicional.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.767 do Código Civil, a curatela é medida cabível para as pessoas que, por motivo de enfermidade ou deficiência mental, não possuam o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. A incapacidade do(a) Requerido(a) está devidamente demonstrada nos laudos médicos anexados aos autos.

O artigo 1.775 do Código Civil dispõe que a curatela deve ser atribuída, preferencialmente, ao cônjuge ou a um dos descendentes. Sendo o(a) Requerente filho(a) único(a) do(a) Requerido(a), encontra-se legitimado(a) para o exercício da curatela, conforme também disposto no CPC/2015, art. 747.

Ademais, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, art. 3º, §2º) destaca a necessidade de proteção especial às pessoas idosas em condição de hipervulnerabilidade, reforçando a pertinência do pedido formulado.

Da Jurisprudência

Os tribunais têm decidido de maneira uniforme em casos similares. A título de exemplo, cito a decisão do TJSP no caso da Apelação Cível Acórdão/TJSP, em que a incapacidade total do interditando foi reconhecida com a consequente nomeação de curador(a) para a prática de todos os atos da vida civil.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil, no CPC/2015 e no Estatuto da Pessoa Idosa, bem como nos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Declarar a interdição de C. D. dos S., reconhecendo sua incapacidade total para a prática dos atos da vida civil;
2. Nomear A. B. dos S. como curador(a) do(a) interditando(a), com poderes para a prática de todos os atos necessários à garantia do bem-estar, saúde e patrimônio do(a) curatelado(a);
3. Determinar a expedição do termo de curatela em favor do(a) Requerente.

Concedo o benefício da justiça gratuita ao(à) Requerente, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários, em razão da hipossuficiência e do caráter protetivo da presente ação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito