Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., requerendo a alteração da comarca para cumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, com base nos fundamentos apresentados e amparado na legislação vigente.

Relatório

O requerente, residente em Araguari/MG, alega dificuldades logísticas e financeiras para cumprir a obrigação de comparecimento mensal em juízo na Comarca de Corumbaíba/GO, em razão da distância de aproximadamente 90 km entre as cidades. Pleiteia, com fundamento no CPP, art. 319, IX, a autorização para cumprimento da medida cautelar na Comarca de sua residência.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo a analisar o caso sob os aspectos legais e constitucionais apresentados.

Análise dos Fatos

O requerente demonstra, de forma clara, as dificuldades práticas para cumprir a medida cautelar na Comarca de Corumbaíba/GO, considerando a distância e os custos envolvidos. A fixação de medidas cautelares deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar que a imposição de obrigações gere ônus desproporcionais ao acusado.

Análise Jurídica

O pedido está fundamentado no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, que permite a flexibilização e adequação das medidas cautelares para garantir sua efetividade. Ademais, o princípio da razoabilidade, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, reforça a necessidade de adequar as medidas ao caso concreto, evitando que se tornem excessivamente onerosas ou inviáveis.

De igual modo, o princípio da proporcionalidade, amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, exige que as medidas impostas sejam adequadas e necessárias para atingir os objetivos pretendidos, sem prejudicar desnecessariamente o acusado. A alteração da comarca, conforme pleiteado, atende a esses princípios, pois permite o cumprimento da medida cautelar sem comprometer sua finalidade.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reconhecido a necessidade de flexibilização das medidas cautelares para respeitar as condições pessoais do acusado. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP: \"A adequação das medidas cautelares deve observar a realidade do réu, garantindo o equilíbrio entre a aplicação da justiça e a preservação dos direitos fundamentais.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"O princípio da razoabilidade deve ser observado na aplicação de medidas cautelares, especialmente quando o cumprimento em local diverso da residência do acusado se mostrar inviável.\"

Conclusão

Após análise dos fatos e fundamentos apresentados, concluo que o pedido do requerente merece acolhimento. A alteração da comarca para cumprimento da medida cautelar é medida que se impõe para garantir a efetividade da justiça, sem que isso cause prejuízo ao andamento processual ou à fiscalização do cumprimento da medida.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV), voto pelo deferimento do pedido formulado por A. J. dos S., para autorizar o cumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo na Comarca de Araguari/MG.

Determino, ainda, a comunicação à Comarca de Araguari/MG para que proceda ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento da medida, bem como a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 28 do CPP.

Termos Finais

Assim, conheço e dou procedência ao pedido formulado.

Corumbaíba/GO, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado