Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, imposta ao Requerente nos termos do CPP, art. 319, inciso I. A defesa alega que a decisão carece de fundamentação idônea e concreta, em afronta ao princípio da proporcionalidade e à individualização das medidas cautelares, conforme disposto no CPP, art. 282, §6º.

O Requerente possui residência fixa, emprego estável e não apresenta histórico de descumprimento de ordens judiciais, fundamentos que embasam o pedido de revogação. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da medida cautelar por outra menos gravosa. O Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se pela manutenção da medida cautelar.

II - Fundamentação

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a decisão que impôs a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo não demonstrou, de forma concreta, a necessidade e a proporcionalidade da medida, limitando-se a argumentos genéricos e abstratos.

O CPP, art. 282, §6º, estabelece que as medidas cautelares devem observar os princípios da necessidade e proporcionalidade, sendo aplicáveis apenas quando imprescindíveis para o caso concreto. Adicionalmente, o CPP, art. 319, prevê que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas de maneira individualizada, considerando as peculiaridades do caso e as condições pessoais do acusado.

No presente caso, a ausência de fundamentação concreta que demonstre o risco à ordem pública ou ao regular andamento do processo torna a medida imposta desproporcional e desnecessária. Ressalte-se, ainda, o princípio da presunção de inocência, consagrado no CF/88, art. 5º, LVII, que exige que medidas restritivas sejam aplicadas de forma excepcional.

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de fundamentação idônea para a aplicação de medidas cautelares, conforme se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo: "A prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão devem observar o binômio necessidade e proporcionalidade, sendo imprescindível a fundamentação concreta e individualizada para sua imposição, conforme o CPP, art. 282, §6º."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Bragança Paulista: "A primariedade e as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si só, para justificar a revogação de medidas cautelares, mas a ausência de fundamentação idônea na decisão que as impõe caracteriza constrangimento ilegal."

Dessa forma, resta evidente que a manutenção da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo configura constrangimento ilegal, passível de correção por este juízo.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LVII da Constituição Federal e no CPP, art. 282, §6º, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao pedido, revogando a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta ao Requerente, por ausência de fundamentação idônea e concreta;
2. Determinar a imediata comunicação às partes e ao Juízo de origem;
3. Subsidiariamente, caso haja entendimento diverso, substituir a medida cautelar por outra menos gravosa, nos termos do CPP, art. 319.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito