Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado pelos requerentes, A. J. dos S. e M. F. de S., visando à alteração do regime de bens do casamento, passando do regime de separação de bens para o regime de comunhão parcial de bens. Fundamentam o pedido no artigo 1.639, §2º, do Código Civil de 2002, com a justificativa de que a mudança se faz necessária para atender aos interesses mútuos do casal, sem prejuízo a terceiros.

Os documentos acostados aos autos demonstram a inexistência de litígios entre os cônjuges, bem como a ausência de pendências judiciais ou dívidas que possam acarretar prejuízo a terceiros. O Ministério Público foi intimado, manifestando-se pela regularidade do pedido.

II. Fundamentação

A análise do pleito deve observar o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação expressa para as decisões judiciais, bem como os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

O artigo 1.639, §2º, do Código Civil de 2002 dispõe que a alteração do regime de bens é possível mediante autorização judicial, desde que sejam atendidos os requisitos legais, quais sejam: a manifestação conjunta e motivada dos cônjuges, a inexistência de prejuízo a terceiros e a demonstração da necessidade da alteração. No caso em análise, verifico que os requisitos foram devidamente preenchidos.

Ademais, a autonomia privada dos cônjuges, consagrada no direito civil brasileiro, autoriza a livre disposição sobre o regime patrimonial, desde que respeitados os limites legais e os direitos de terceiros. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência de fraude ou prejuízo a terceiros.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de alteração do regime de bens, conforme exemplificado nos seguintes precedentes:

• STJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.671.422 - SP: \"É admissível alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Demanda ajuizada pelos cônjuges, buscando a alteração do regime matrimonial, com eficácia ex nunc, respeitando os direitos de terceiros.\"

Por fim, é imperioso destacar que a alteração do regime de bens terá eficácia ex nunc, salvo disposição judicial em sentido contrário, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. e M. F. de S., nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil de 2002, para autorizar a alteração do regime de bens do casamento dos requerentes, passando do regime de separação de bens para o regime de comunhão parcial de bens, com efeitos ex nunc, ressalvados os direitos de terceiros.

Determino, ainda:

1. A intimação do Ministério Público para ciência desta decisão;
2. A expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente, para averbação da alteração do regime de bens na certidão de casamento dos requerentes;
3. A observância das custas processuais, caso não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

____________________________
Magistrado(a) Responsável