Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Inadmitiu Recurso Especial em Ação de Divórcio com Partilha de Imóvel Adquirido Antes do Casamento

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. R. S. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens.

O cerne da controvérsia reside na partilha de imóvel adquirido em 28/07/2009, portanto anterior ao matrimônio, celebrado em 19/12/2009, sob o regime da comunhão parcial de bens. O imóvel foi financiado e teve suas parcelas quitadas de forma exclusiva pelo Agravante, inclusive durante o casamento, sem qualquer participação da ex-esposa.

O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou a partilha proporcional do bem, considerando que os recursos utilizados para a quitação, durante a constância do casamento, seriam comuns ao casal.

O Agravante argumenta que tal entendimento viola o CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, I e CCB/2002, art. 1.661, que excluem da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento e os adquiridos com recursos exclusivamente particulares.

Da Fundamentação

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos de fato e de direito que embasam este voto.

O CCB/2002, art. 1.658 estabelece que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, salvo disposição em contrário. Entretanto, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.659, I, não se comunicam os bens que cada cônjuge possuir ao casar-se, nem os que lhes sobrevierem na constância do casamento, por doação ou herança.

O CCB/2002, art. 1.661 é ainda mais claro ao dispor que os bens adquiridos por título oneroso com valores exclusivamente particulares não se comunicam, mesmo que a aquisição se dê na constância do casamento.

No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o bem foi adquirido antes do casamento e que todas as parcelas foram pagas com recursos próprios do Agravante, inclusive durante o matrimônio. Não há nos autos qualquer prova de contribuição financeira ou esforço comum da ex-esposa para a aquisição ou quitação do referido bem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que: “não há comunicação de bem adquirido antes do casamento e pago com recursos exclusivamente particulares, ainda que durante a constância da união”.

A controvérsia, portanto, é de natureza jurídica e não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial, ao inadmiti-lo com base em suposta ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório, incorreu em equívoco.

Do Conhecimento do Agravo

O Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade: tempestividade, regularidade formal, legitimidade, preparo e documentação exigida. Assim, conheço do Agravo.

Do Mérito

No mérito, assiste razão ao Agravante. A decisão agravada impediu o acesso ao Recurso Especial com base em fundamentos que não se sustentam diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia.

O acórdão recorrido contrariou a interpretação consolidada do STJ quanto à incomunicabilidade de bens adquiridos anteriormente ao casamento e quitados com recursos exclusivamente particulares.

Desse modo, o Recurso Especial deve ser admitido para possibilitar seu regular processamento e julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso Especial interposto, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

Sala das Sessões, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado Relator