Modelo de Pedido de Anulação de Ato da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP por Rejeição de Contas com Parecer Favorável do Tribunal de Contas

Publicado em: 02/04/2024 Administrativo
Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e demais dispositivos aplicáveis, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

em face de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATO E DIREITO

  1. O Requerente teve suas contas do exercício fiscal de 2020 submetidas à apreciação da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, após receber parecer favorável pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

  2. Contrariando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, a Câmara Municipal, ultrapassando o prazo estabelecido no § 3º do Artigo 29 da Constituição Federal, julgou e rejei"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação anulatória é um instrumento jurídico essencial para a correção de atos administrativos que se desviem dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente quando há violações claras à Constituição Federal. No caso em análise, a desconsideração do parecer favorável do Tribunal de Contas e a violação ao prazo constitucionalmente estabelecido para julgamento das contas municipais são pontos centrais que fundamentam a necessidade de anulação do ato praticado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Serra.

Doutrinas Citadas:

  • Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo".
  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo".
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