Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [NOME DO REQUERENTE]

Requerido: [NOME DO REQUERIDO]

Relatório

O presente processo versa sobre [DESCREVER O OBJETO DA AÇÃO], em que foi realizado laudo médico pericial, cujo parecer foi favorável ao Requerente, conforme manifestação do Ministério Público. O Requerido, no entanto, alega inconsistências no laudo pericial e apresenta elementos de prova que, supostamente, contrariam as conclusões apresentadas.

Após análise detalhada dos autos, passa-se à fundamentação do voto.

Fundamentação

1. Dos Fatos

O laudo pericial concluiu que [DESCREVER CONCLUSÃO DO LAUDO], tendo o Ministério Público concordado com as conclusões apresentadas. Contudo, o Requerido aponta falhas técnicas no laudo, como [DESCREVER AS FALHAS IDENTIFICADAS], além de apresentar provas que indicam [DESCREVER PROVAS APRESENTADAS].

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa como direitos fundamentais, garantindo às partes igualdade de condições para a produção de provas e contestação de alegações contrárias. No mesmo sentido, o artigo 473 do CPC/2015 determina que o laudo pericial seja devidamente fundamentado, contendo respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados.

No caso em análise, verifico que o laudo pericial apresenta falhas que comprometem sua validade, tais como [DESCREVER AS FALHAS], o que viola o princípio da ampla defesa e impede o adequado exercício do contraditório pelo Requerido. Além disso, o parecer favorável do Ministério Público não analisou adequadamente as provas apresentadas pela parte contrária.

3. Jurisprudência

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mauá

Relator: Des. Adilson de Araujo

Julgado em 29/10/2024

"A ocorrência de protocolo tempestivo que determinou a não juntada de contestação aos autos do processo por erro sistêmico impede a configuração da revelia e impõe a anulação da sentença proferida com base nela."

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio

Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa

Julgado em 20/01/2025

"Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória (...). Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI."

4. Conclusão

Diante do exposto, considerando as falhas técnicas do laudo médico pericial e a ausência de análise das provas apresentadas pelo Requerido, entendo que o parecer favorável do Ministério Público não deve prevalecer.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto por:

• Julgar procedente o pedido do Requerido para determinar a realização de nova perícia médica, garantindo-se a imparcialidade e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
• Declarar a invalidade do laudo médico pericial apresentado nos autos;
• Condenar a parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito