Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se do julgamento de um caso de extrema gravidade, envolvendo o sequestro, abuso sexual reiterado e homicídio qualificado cometido contra F. R., de 10 anos, pelo réu F. S. Os fatos são analisados à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Dos Fatos

Consoante o relato dos autos, o menor F. R. foi sequestrado por F. S., que mantinha com ele uma relação de confiança. O corpo da vítima foi encontrado com sinais inequívocos de abuso sexual reiterado e homicídio por disparo de arma de fogo, configurando um crime de gravidade incontestável e de alta reprovabilidade social.

Do Direito

A análise jurídica do caso é fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 227: A Constituição assegura à criança e ao adolescente o direito à dignidade, à convivência familiar e comunitária, protegendo-os de toda forma de exploração, violência e crueldade.
• CP, art. 121, §2º: O homicídio qualificado é caracterizado pelo motivo torpe, meio cruel ou recurso que dificulte a defesa da vítima, impondo sanção mais severa.
• CP, art. 217-A: Tipifica o crime de estupro de vulnerável, que ocorre independentemente de consentimento, em razão da idade da vítima.

Ademais, a atuação dos peritos médicos forenses deve observar rigorosos princípios éticos e técnicos, sob pena de comprometer a credibilidade dos laudos apresentados e a imparcialidade do julgamento.

Da Jurisprudência

O caso em questão encontra respaldo em decisões judiciais anteriores, que reforçam a gravidade dos crimes e a necessidade de proteção à dignidade da vítima:

• Proteção à dignidade da vítima: "Garantia da plenitude de defesa que não é absoluta. Necessária harmonização com a proteção constitucional à intimidade, à imagem e à dignidade da ofendida, inclusive post mortem" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Cruz, j. 21/11/2024).
• Soberania dos veredictos: "A decisão do júri não é contrária às provas quando baseada em versão plausível sustentada pelas provas dos autos, respeitando o princípio da soberania dos veredictos" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isaura Cristina Barreira, j. 14/10/2024).
• Ética na perícia: "A ausência de oportuna impugnação ao trabalho técnico inviabiliza a desqualificação do laudo pericial" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Cruz, j. 21/11/2024).

Fundamentação do Voto

Após análise minuciosa dos elementos constantes nos autos e da interpretação hermenêutica dos fatos à luz da legislação vigente, é evidente a prática de crimes tipificados no Código Penal, em especial o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável, ambos de elevada reprovabilidade.

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, entendo que a gravidade dos fatos e a necessidade de assegurar os direitos fundamentais da vítima e de sua família impõem o reconhecimento da procedência do pedido para responsabilizar o réu, nos termos da legislação aplicável.

Decisão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, com a consequente condenação do réu pelos crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º) e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), bem como a adoção das seguintes medidas:

1. Aplicação das penas previstas nos dispositivos mencionados, com o devido rigor, em razão da extrema gravidade dos crimes.
2. Reforço à capacitação e supervisão ética dos peritos médicos forenses, para assegurar a imparcialidade e integridade dos laudos técnicos.
3. Promoção de ações de apoio psicológico e social à família da vítima, conforme o disposto no art. 227 da CF/88.

Termos em que, voto pela procedência do pedido, com as medidas acima indicadas, para que se faça a devida justiça.

Local e data.

Assinatura do Magistrado.