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I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por G. de O. M., devidamente qualificado, que requer autorização judicial para ausentar-se temporariamente do país, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. O requerente alega que o deslocamento ao exterior é necessário em razão de uma oportunidade de trabalho, comprometendo-se a retornar no prazo determinado e manter contato com este Juízo.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se no sentido de que o pedido seja analisado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza das medidas protetivas impostas.

II. Fundamentação

O pedido deve ser analisado à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em especial o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XV, assegura a liberdade de locomoção, incluindo o direito de sair do território nacional. Destaco, ainda, o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado em casos de restrições de direitos fundamentais, como no presente caso.

O requerente demonstrou cumprimento rigoroso das medidas protetivas impostas por este Juízo, sendo relevante considerar que a autorização para ausentar-se do país não compromete os objetivos das medidas restritivas, desde que sejam impostas condições que assegurem a continuidade do controle judicial.

Ademais, a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de flexibilização de medidas protetivas para atender situações específicas, desde que demonstrada a ausência de prejuízo à segurança da vítima ou à finalidade do processo. Nesse sentido:

\"As medidas protetivas não podem causar reflexos além daqueles por elas visados, sendo possível sua flexibilização para atender a situações específicas, desde que não comprometam a proteção da vítima.\" (TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga, J. em 05/09/2024)

As condições impostas no pedido, como a comunicação prévia do retorno e a possibilidade de manutenção de contato com o Juízo por meios eletrônicos, são suficientes para assegurar o controle necessário, sem violar os direitos fundamentais do requerente.

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido do requerente e autorizo sua ausência temporária do país, pelo período de __________ (especificar o período), observando as seguintes condições:

1. Informar previamente a data de retorno ao território nacional;
2. Manter contato com este Juízo por meio eletrônico, caso necessário;
3. Apresentar-se em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias após o retorno ao país.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão e a expedição de ofício às autoridades competentes, caso necessário, para viabilizar a saída do país pelo requerente.

IV. Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do pedido e o julgo procedente nos termos acima delineados. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Local e data: __________.

____________________________
Juiz de Direito