Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Mudança de Estado com Menor Sob Guarda Compartilhada
Publicado em: 01/10/2024 Civel FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___
Processo nº: 0808081-33.207.8.10.000
Requerente: S. R. A. R. M. da S.
Requerido: [Nome do genitor, conforme processo]
PREÂMBULO
S. R. A. R. M. da S., brasileira, estado civil [especificar], profissão [especificar], portadora do CPF [informar], residente e domiciliada na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído, com endereço profissional na [endereço do advogado], onde receberá intimações, propor a presente:
PETIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE ESTADO
em face de [nome do genitor], brasileiro, estado civil [especificar], profissão [especificar], portador do CPF [informar], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Requerente é genitora de [nome do menor], menor de idade, cuja guarda compartilhada foi estabelecida por decisão judicial, fixando-se a residência do menor com a genitora, conforme consta nos autos do processo em epígrafe. O genitor possui direito de visitas, desde que previamente agendadas.
A Requerente, visando melhores condições de vida para si e para o menor, decidiu mudar-se para o município de Indaial, no estado de Santa Catarina, onde dispõe de melhores oportunidades de trabalho, moradia e acesso a serviços essenciais, como educação e saúde, fundamentais para o desenvolvimento do menor.
A genitora comunicou previamente ao genitor sua intenção de mudança, buscando uma solução amigável. Contudo, o genitor recusou-se a autorizar a mudança, inviabilizando a concretização do plano da Requerente. Diante disso, não restou alternativa senão buscar a autorização judicial para a mudança de estado, sempre observando o melhor interesse do menor.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Código Civil, em seu art. 1.634, dispõe que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação, bem como tê-los em sua companhia e guarda. Ademais, o"'>...
