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1. Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, na qualidade de herdeiro, com fundamento nos arts. 619 e 647 do CPC/2015 e art. 1.997 do Código Civil, requerendo a autorização judicial para a venda de dois veículos deixados pela falecida, com a finalidade de quitar as dívidas do espólio e recolher o ITCMD com base no patrimônio líquido transmitido.

Após análise dos autos, verifica-se que a falecida deixou dívidas que se aproximam do valor total dos bens deixados, sendo inviável a partilha sem a alienação dos bens descritos. O pedido conta com a anuência dos demais herdeiros, conforme exposto.

2. Fundamentação

A análise da presente demanda deve obedecer aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisão judicial devidamente fundamentada.

2.1 Dos Aspectos Legais

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, sendo necessário deduzir o passivo do ativo para apuração do patrimônio líquido. O art. 619 do CPC/2015, por sua vez, autoriza a alienação de bens do espólio, desde que devidamente justificada e autorizada judicialmente.

Já o art. 38 do CTN estabelece que o ITCMD deve incidir sobre o valor venal dos bens transmitidos, deduzindo-se o passivo deixado pelo falecido. Esse entendimento tem sido reiterado pela jurisprudência, como demonstrado nos precedentes apresentados nos autos, que reconhecem a incidência do imposto apenas sobre o patrimônio líquido.

2.2 Da Necessidade de Alienação

A alienação dos bens se mostra necessária para a quitação das dívidas do espólio, conforme previsto no art. 619 do CPC/2015. Ademais, a venda dos veículos permitirá o recolhimento do ITCMD com base no patrimônio líquido, em consonância com a legislação tributária aplicável e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ressalte-se que os herdeiros são concordes com a medida, não havendo oposição nos autos, o que reforça a legitimidade do pedido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente, autorizando a alienação dos dois veículos descritos nos autos, nos seguintes termos:

1. Autorizar a venda dos veículos, com expedição de alvará judicial para realização da alienação;
2. Determinar que o valor arrecadado seja utilizado para quitação das dívidas do espólio e recolhimento do ITCMD, conforme apuração do patrimônio líquido;
3. Determinar a intimação dos herdeiros para ciência e manifestação, caso necessário;
4. Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvando-se eventual isenção prevista em lei.

Nos termos do art. 93, IX, da CF/88, a presente decisão está devidamente fundamentada, considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e dou-lhe procedência, nos termos acima. Expeça-se o alvará judicial necessário. Ciência ao Ministério Público, se for o caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data]

Juiz de Direito