Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Regularização Fiscal interposta por A. J. dos S. em face da Fazenda Pública do Estado de __________. O autor requer o reconhecimento do direito à dedução de dívidas deixadas pelo de cujus na base de cálculo do ITCMD, bem como a homologação do plano de partilha, condicionado ao recolhimento do imposto ou à obtenção de isenção fiscal.

Alegou o requerente que o cálculo do ITCMD deve considerar o patrimônio líquido transmitido, deduzindo-se as dívidas do falecido, conforme preceituam os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil de 2002 (CCB/2002). A Fazenda Pública, por sua vez, argumentou que a base de cálculo utilizada estava em conformidade com a legislação estadual vigente.

Fundamentação

1. Competência Constitucional

O ITCMD encontra previsão no art. 155, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal instituí-lo. O fato gerador do tributo ocorre no momento da transmissão causa mortis de bens e direitos.

2. Base de Cálculo do ITCMD

A legislação estadual aplicável deve respeitar os princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco tributário, previsto no art. 150, IV, da CF/88. Além disso, o CCB/2002, em seus arts. 1.792 e 1.997, dispõe que o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros deve ser apurado mediante a dedução das dívidas deixadas pelo de cujus.

3. Regularização Fiscal e Homologação do Inventário

Nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, a homologação do plano de partilha está condicionada à comprovação do recolhimento do ITCMD ou à obtenção de isenção fiscal. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento, conforme os precedentes mencionados:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Público): Entendimento de que o levantamento de valores por herdeiros depende da quitação do ITCMD.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado): Necessidade de comprovação do recolhimento do imposto para homologação do plano de partilha.
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado): Reconhecimento de que o ITCMD incide apenas sobre o patrimônio líquido, deduzindo-se as dívidas do de cujus.

4. Princípios Constitucionais Aplicáveis

O princípio da vedação ao confisco tributário, previsto no art. 150, IV, da CF/88, deve ser observado na interpretação das normas estaduais que regulam o ITCMD. A base de cálculo deve refletir o patrimônio líquido efetivamente transmitido aos herdeiros, resguardando o direito de deduzir as dívidas do de cujus.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, para:

1. Reconhecer o direito à dedução das dívidas deixadas pelo de cujus na base de cálculo do ITCMD, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CCB/2002.
2. Determinar que a homologação do plano de partilha e o levantamento de valores pelos herdeiros fiquem condicionados à comprovação do recolhimento do ITCMD ou à obtenção de isenção fiscal reconhecida pela autoridade competente.
3. Condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por sua resistência à pretensão do autor.

É como voto.

Conclusão

Em atenção ao art. 93, IX, da CF/88, que dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciárias, entendo que a presente decisão atende aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, garantindo segurança jurídica às partes e respeitando os direitos do contribuinte.

Assim, encaminho os autos para as providências cabíveis.