Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Bloqueio de Matrículas de Imóveis, proposta por Fulano de Tal em face de Cicrano de Tal, na qual o requerente pleiteia a imposição de medida judicial que determine o bloqueio de matrículas de imóveis sob litígio, com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a resolução definitiva da partilha de bens em processo de dissolução de união estável.

O requerente fundamenta o pedido com base no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê o cabimento da tutela provisória de urgência quando presentes os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Apresentados os fatos e fundamentos, passo à análise.

Fundamentação

1. Da Hermenêutica Aplicada aos Fatos e ao Direito

A análise dos autos revela a existência de uma relação jurídica que demanda intervenção judicial para preservar o patrimônio comum, tendo em vista a ausência de consenso entre as partes sobre a meação de bens em processo de dissolução de união estável.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, consagra o dever de fundamentação das decisões judiciais, o que será cumprido no presente voto.

No plano infraconstitucional, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela existência de bens comuns cuja partilha ainda não foi realizada, e o perigo de dano decorre da possibilidade de alienação ou oneração dos imóveis pelo requerido.

2. Da Necessidade de Tutela Provisória

O bloqueio das matrículas de imóveis constitui medida adequada e proporcional para resguardar os direitos do requerente, evitando-se que os imóveis em litígio sejam alienados ou onerados, em prejuízo à futura partilha.

O artigo 139, inciso III, do CPC/2015, confere ao magistrado o poder de adotar medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo, incluindo, no caso concreto, o bloqueio das matrículas. Tal medida, conforme jurisprudência consolidada, é amplamente aceita em litígios de natureza patrimonial.

3. Jurisprudências Pertinentes

A jurisprudência corrobora a legitimidade da medida pleiteada, conforme demonstram os seguintes julgados:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "É correta a determinação de bloqueio de bens do devedor, consoante disposto no art. 523, §3º, do CPC, sendo medida necessária para prevenir riscos ao direito das partes."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incumbe ao juiz prevenir atos que comprometam a dignidade da justiça, sendo o bloqueio de bens medida imprescindível para garantir o resultado útil do processo."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 e 139, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido e julgá-lo procedente para conceder a tutela provisória de urgência, determinando o bloqueio das matrículas nº XXX, XXX e XXX, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia, até a resolução definitiva sobre a partilha dos bens.
2. Determinar a intimação do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para cumprimento imediato da ordem de bloqueio.
3. Determinar a citação do requerido para apresentação de contestação no prazo legal.
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.

Conclusão

Uberlândia, ___ de __________ de 20___.

Dr. Magistrado
Juiz de Direito