Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação nos autos de processo trabalhista, em que a parte autora requer a busca e apreensão do veículo de propriedade da parte devedora, alegando tentativa de alienação irregular do bem, que está registrado com impedimento judicial. Subsidiariamente, requer o bloqueio de valores em contas jurídicas da parte devedora, por meio do sistema SISBAJUD, para satisfação do crédito trabalhista inadimplido.

Fundamentação

Em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o presente voto será devidamente fundamentado, abordando os fatos e os aspectos legais aplicáveis ao caso concreto.

Dos Fatos

Conforme os autos, a parte devedora inadimpliu acordo trabalhista homologado judicialmente. O veículo [descrever veículo: marca, modelo, placa, chassi], de propriedade da parte devedora, está registrado com impedimento judicial (RENAJUD), mas há indícios de tentativa de alienação irregular do bem, o que pode frustrar o cumprimento da obrigação. A parte autora pleiteia a busca e apreensão do veículo e, em caso de insucesso, o bloqueio de valores em contas da parte devedora.

Do Direito

O pedido de busca e apreensão encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A alienação irregular do veículo configura tentativa de frustrar o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo inadimplemento do acordo trabalhista, enquanto o perigo de dano decorre da possível alienação do veículo.

Quanto ao bloqueio de valores em contas jurídicas da parte devedora, o pedido encontra respaldo no artigo 835 do CPC/2015, que prioriza a penhora de dinheiro como medida executiva. A jurisprudência também reconhece a legitimidade dessa medida para garantir a satisfação do crédito devido:

• BUSCA E APREENSÃO: "Contrato garantido por alienação fiduciária. Purgação da mora na esfera administrativa. [...] Procedência da ação a consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da financeira. [...] Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• BLOQUEIO DE VALORES: "Bloqueio de valores reiterado via SISBAJUD. Ferramenta que atende ao princípio da efetividade para a satisfação do crédito. [...] Medida constritiva deferida." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante dos fundamentos apresentados, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Defiro a busca e apreensão do veículo [descrever veículo], com a expedição de mandado judicial para cumprimento imediato;
2. Subsidiariamente, na impossibilidade de localização do veículo, determino o bloqueio de valores em contas jurídicas da parte devedora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor devido;
3. Intimação da parte devedora para manifestação, caso necessário, sobre o cumprimento das medidas ordenadas.

Por fim, condeno a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se cabíveis, conforme o artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando a busca e apreensão do veículo ou, subsidiariamente, o bloqueio de valores em contas jurídicas da parte devedora, conforme fundamentado. Intimem-se as partes e cumpra-se.