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VOTO

Em análise dos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], e considerando os fatos e fundamentos apresentados, passo à apreciação do recurso interposto, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da legislação vigente.

DOS FATOS E DO DIREITO

O recorrente pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), e no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que prevê o direito fundamental à gratuidade da justiça para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A parte recorrente apresentou os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira, incluindo contracheques, despesas básicas e outras obrigações financeiras que demonstram a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ressalto que, conforme o art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida nos autos. Além disso, a contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base na análise dos documentos acostados aos autos e na legislação pertinente, entendo que o recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova concreta em contrário, conforme demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015. Benefício concedido."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário. Benefício concedido."

Portanto, considerando que não há nos autos elementos suficientes que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, entendo ser cabível a concessão do benefício requerido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, voto pelo provimento do recurso interposto, concedendo ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação vigente.

Determino, ainda, o prosseguimento regular do feito, garantindo o pleno acesso à justiça, nos moldes do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

CONCLUSÃO

Assim, julgo procedente o pedido formulado pelo recorrente e determino a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, garantindo-lhe pleno acesso à justiça. Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito