Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. S. do A. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo-RS, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação de isenção de imposto de renda por doença grave. O agravante, idoso e portador de cardiopatia grave, alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família.

É o relatório. Passo ao voto.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

O agravante demonstrou, por meio de documentos apresentados nos autos, que é idoso, com 87 anos de idade, portador de cardiopatia grave e possui renda líquida mensal de R$ 5.573,16. Os comprovantes anexados evidenciam que tal renda é insuficiente para cobrir as despesas essenciais com saúde, alimentação especial e outros gastos indispensáveis à sua sobrevivência digna.

O juízo de origem, entretanto, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, baseando-se exclusivamente na renda bruta do agravante, sem considerar os comprovados descontos e despesas.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.

Na análise dos autos, verifica-se que o agravante apresentou documentos suficientes e idôneos que comprovam sua situação de hipossuficiência econômica, incluindo contracheques, declaração de imposto de renda e recibos de despesas médicas. Esses elementos corroboram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade judiciária, mas apenas a demonstração de que o pagamento das custas comprometeria a subsistência digna do requerente.

3. Jurisprudência Aplicável

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Adilson de Araujo - J. em 25/11/2024:
\"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.\"

TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 12/12/2024:
\"A concessão de Justiça Gratuita exige comprovação de insuficiência financeira. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.\"

4. Interpretação Hermenêutica

Considerando a análise dos fatos e fundamentos legais apresentados, bem como a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, e do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, entendo que restaram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária ao agravante.

O indeferimento do pedido pelo juízo de origem desconsiderou elementos probatórios suficientes, violando o acesso à justiça e o princípio da proporcionalidade, ambos assegurados pela Carta Magna.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, concedendo ao agravante D. S. do A. o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Desembargador Fulano de Tal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul