Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Ministros, cumpre-me apresentar meu voto com base nos fatos narrados e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis à presente demanda.

Dos Fatos

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente, que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O Requerente apresentou documentos que indicam rendimentos inferiores a três salários-mínimos, aliados a despesas essenciais que comprometem sua subsistência, circunstâncias que fundamentam sua alegação de incapacidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Tal direito é regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015, que, em seu art. 98, caput, assegura à pessoa natural ou jurídica, em situação de insuficiência econômica, o direito à gratuidade da justiça.

Conforme o art. 99, § 3º, do CPC/2015, \"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural\". Essa presunção, embora relativa, não foi afastada nos presentes autos, uma vez que não há elementos concretos que demonstrem a inexistência da hipossuficiência alegada. Além disso, o Requerente anexou documentos que corroboram sua condição financeira, reforçando a veracidade de sua declaração.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça é passível de revisão caso sobrevenham fatos que alterem a condição financeira do beneficiário ou constatem falsidade nas declarações prestadas.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é firme no sentido de que a concessão da justiça gratuita requer a comprovação da hipossuficiência econômica e que a declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Nesse sentido:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O deferimento da gratuidade da justiça requer comprovação da hipossuficiência. A documentação apresentada comprova que os rendimentos são inferiores a 3 salários-mínimos. Demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte requerente, a princípio, é de rigor a concessão do benefício almejado até eventual impugnação da parte contrária.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural pressupõe a comprovação, ainda que relativa, da hipossuficiência econômica, sendo suficiente a apresentação de elementos que indiquem rendimentos modestos e ausência de capacidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e de seus dependentes.\"

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como na jurisprudência consolidada, voto no sentido de dar procedência ao pedido, concedendo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Ressalto que a concessão do benefício não é definitiva, podendo ser revista a qualquer momento, caso sobrevenham elementos que infirmem a presunção de veracidade ou demonstrem alteração na situação financeira do Requerente.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido formulado e JULGO PROCEDENTE o pleito para conceder ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito