Narrativa de Fato e Direito

Introdução

O presente caso trata de um pedido judicial para a concessão de licença para capacitação solicitado por um servidor público efetivo, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 87. A licença foi requerida inicialmente na via administrativa, mas teve seu pedido indeferido pela Administração Pública sob a alegação de falta de conveniência e oportunidade para a concessão do benefício.

Fatos Relevantes

O Requerente, servidor público efetivo vinculado à Administração Pública, preenche os requisitos legais para o gozo da licença para capacitação, incluindo o cumprimento do interstício de cinco anos de efetivo exercício no cargo público. O servidor apresentou um plano de capacitação detalhado e alinhado às atribuições do cargo que ocupa, com o objetivo de participar de um curso de aperfeiçoamento profissional.

O requerimento foi protocolado administrativamente em ___/___/____, mas foi indeferido pela Administração sob a justificativa de que a licença não seria conveniente nem oportuna no momento. O Requerente entende que a decisão administrativa foi arbitrária e não fundamentada, configurando violação de princípios constitucionais e legais.

Fundamentos Legais

O direito à licença para capacitação está previsto no art. 87 da Lei 8.112/1990, que assegura ao servidor público efetivo a possibilidade de afastamento para fins de capacitação, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitado o interesse da Administração. O indeferimento do pedido, no entanto, deve ser devidamente fundamentado e em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece que os atos da Administração Pública devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A negativa da licença sem justificativa objetiva e consistente fere especialmente os princípios da eficiência e da legalidade, ao desconsiderar a importância do aperfeiçoamento profissional do servidor para a melhoria do serviço público.

Doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro destacam que a discricionariedade administrativa deve ser exercida nos limites da lei e com observância aos princípios constitucionais, não podendo ser confundida com arbitrariedade. A capacitação do servidor é um instrumento essencial para a eficiência da Administração e para a prestação de serviços de qualidade à sociedade.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça que a concessão de licença para capacitação depende de critérios objetivos e da fundamentação adequada por parte da Administração. Decisões como as do STJ (AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.111.985 - SC) e do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP) reconhecem que a análise da conveniência e oportunidade deve ser feita em conformidade com o interesse público, mas não pode ser usada como pretexto para inviabilizar direitos do servidor sem justificativa razoável.

Conclusão

O Requerente busca a intervenção judicial para garantir o direito à licença para capacitação, destacando que a decisão administrativa foi arbitrária e violou princípios constitucionais e legais. O pedido está amparado na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência aplicável, e visa assegurar tanto o desenvolvimento profissional do servidor quanto a melhoria do serviço público prestado à sociedade.