Simulação de Voto

PRELIMINARES

Trata-se de ação renovatória de aluguel ajuizada pelo Requerente, cujo trâmite processual resultou em sentença favorável, determinando a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos. Contudo, o trâmite processual se estendeu por 13 anos, gerando controvérsias quanto à execução do título judicial.

DOS FATOS

A presente análise envolve a execução de valores relacionados ao período de oito anos subsequentes à sentença proferida. Durante os cinco primeiros anos, as obrigações foram cumpridas, inclusive com a devolução de valores pagos a maior. No entanto, os valores relativos aos oito anos restantes ainda não foram objeto de execução, o que motivou o Requerente a pleitear a sua execução por meio deste processo.

O Requerente pleiteia que a execução seja realizada no cumprimento de sentença já instaurado ou, alternativamente, em cumprimento autônomo nos mesmos autos.

DO DIREITO

A matéria encontra-se amparada pelo artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a observância ao título executivo judicial. A decisão transitada em julgado deve ser respeitada, conforme os princípios da coisa julgada (art. 502, CPC) e da preclusão (arts. 223, 505 e 507, CPC). Ademais, o princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC) veda a rediscussão de questões já decididas.

O título executivo abrange todo o período de 13 anos, sendo, portanto, plenamente viável a execução dos valores relativos aos oito anos restantes, mediante pedido de compensação e devolução do crédito remanescente no mesmo cumprimento de sentença já instaurado. Alternativamente, admite-se a instauração de novo cumprimento de sentença nos mesmos autos, desde que respeitados os limites do título executivo judicial.

DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, a presente decisão fundamenta-se na aplicação direta e efetiva deste dispositivo, garantindo a transparência e o respeito aos direitos das partes envolvidas.

A execução integral do título judicial reforça a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais, princípios basilares do Estado Democrático de Direito, previstos no artigo 1º da Constituição Federal.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça a necessidade de fiel observância ao título executivo judicial:

1. TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Vicente: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508)."

2. TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José do Rio Preto: "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido."

DO VOTO

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença já instaurado, com a inclusão dos valores relativos aos oito anos restantes, mediante pedido de compensação e devolução do crédito remanescente.

Alternativamente, caso haja entendimento diverso quanto à viabilidade do prosseguimento no mesmo cumprimento, voto pela instauração de novo cumprimento de sentença nos mesmos autos, respeitando os limites do título executivo judicial.

Determino, ainda, a intimação da parte executada para manifestação no prazo legal e, ao final, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e encargos incidentes sobre o montante devido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e voto pela sua procedência, nos termos da fundamentação supra.

[Local], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado]