Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por M. H. F. de A., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, em face de M. O. P. L. e A. C., para satisfação de crédito no valor de R$ 31.571,53, decorrente de inadimplência em contrato de locação firmado em dezembro de 2019.

O contrato previa o pagamento mensal de R$ 1.100,00 e foi acompanhado de fiança prestada por Andreia Costa, com responsabilidade solidária pelos débitos da locatária. O inadimplemento abrange o período a partir de julho de 2020. A sentença transitada em julgado decretou a rescisão contratual, o despejo da locatária e a cobrança do débito atualizado.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

1. Da Exigibilidade do Cumprimento de Sentença

O artigo 513 do CPC/2015 autoriza o cumprimento de sentença como meio de executar obrigação reconhecida em título judicial. No presente caso, a sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial, conforme disposto no artigo 515, inciso I, do CPC/2015.

O débito atualizado de R$ 31.571,53, acrescido de juros de mora e correção monetária, encontra amparo no artigo 397 do Código Civil, sendo plenamente exigível à luz do contrato de locação e da legislação vigente.

2. Da Responsabilidade Solidária da Fiadora

A responsabilidade solidária da fiadora, Andreia Costa, está expressamente prevista no contrato de fiança, instrumento que vincula as partes nos termos do artigo 818 do Código Civil. Jurisprudência consolidada reitera a exigibilidade da obrigação da fiadora em contratos desta natureza, não havendo qualquer óbice ao cumprimento.

3. Da Pena de Multa e Honorários

O artigo 523, §1º, do CPC/2015 estabelece a incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios, em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias. Tal penalidade é cabível neste caso, considerando a ausência de pagamento pelas executadas.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que reforçam o entendimento ora adotado:

TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Execução que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil, «ex vi» da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. [...] Sentença reformada.\"

TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Correção monetária e juros de mora. Legalidade quanto à incidência a partir do vencimento de cada prestação, independente da verificação do dolo ou culpa do devedor. Aplicação do disposto no CCB, art. 397.\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido de cumprimento de sentença, determinando:

1. A intimação das executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito atualizado de R$ 31.571,53, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios;
2. A intimação das executadas para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do CPC/2015;
3. A expedição de mandado de penhora e avaliação de bens das executadas, caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal;
4. A realização de pesquisas em sistemas como BacenJud, Renajud e Infojud, para localização de bens das executadas, caso necessário.

É como voto.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito