Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DA EMPRESA DE ABASTECIMENTO], tendo como causa de pedir a cobrança indevida de valores exorbitantes na fatura de consumo de água, mesmo após trânsito em julgado de sentença que determinou a substituição do valor cobrado pela média das últimas três contas de consumo.

DA ANÁLISE DOS FATOS

É incontroverso nos autos que a Requerida não cumpriu a sentença transitada em julgado, mantendo, de forma reiterada, a cobrança de valores indevidos, com aplicação de juros sobre tais quantias. Tal conduta viola diretamente a ordem judicial emanada deste juízo, além de causar prejuízos de ordem material e moral ao Requerente.

Os documentos anexados aos autos demonstram de forma irrefutável o descumprimento da decisão judicial e o enriquecimento ilícito da Requerida, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica, pilares do Estado Democrático de Direito.

DO DIREITO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para a sua validade. Nesse contexto, o presente voto baseia-se nos seguintes fundamentos:

• Art. 139, IV, do CPC/2015: Determina a adoção de medidas necessárias para garantir o cumprimento das decisões judiciais.
• Art. 884 do Código Civil: Veda o enriquecimento sem causa, configurado na manutenção de cobranças indevidas pela Requerida.
• Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Estabelece a devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida, salvo engano justificável, o que não ocorre no presente caso.
• Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: Garante a observância do princípio da segurança jurídica.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente decidido em favor do consumidor em casos de descumprimento de decisões judiciais e práticas abusivas, conforme os precedentes colacionados nos autos.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, no art. 139, IV, do CPC/2015, e no art. 884 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Requerente para:

1. Determinar a sustação imediata da cobrança de juros sobre a conta já declarada exorbitante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento;
2. Condenar a Requerida à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [INSERIR VALOR], a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento;
4. Condenar a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
5. Determinar, caso necessário, a expedição de mandado de intimação para cumprimento da sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito