Modelo de Ação de Revisão de Cobrança Exorbitante de Taxas de Água

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

Requerente: [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Requerido: [Nome da Companhia de Água], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].

[Nome do Requerente], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE TAXAS DE ÁGUA

em face de [Nome da Companhia de Água], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Requerente é consumidor dos serviços de fornecimento de água prestados pela Requerida, conforme contrato de adesão nº [número do contrato].

2. Nos últimos meses, o Requerente tem recebido faturas de cobrança de água com valores exorbitantes e desproporcionais ao consumo habitual de sua residência, conforme demonstram as cópias das faturas anexas.

3. O Requerente entrou em contato com a Requerida para esclarecer e corrigir os valores cobrados, mas não obteve sucesso, sendo informado de que os valores são devidos conforme leitura do hidrômetro.

4. O Requerente contestou a exatidão das leituras, solicitando uma vistoria técnica no hidrômetro e na tubulação, suspeitando de erro de medição ou vazamento não perceptível. No entanto, a Requerida se recusou a realizar a vistoria, mantendo a cobrança dos valores contestados.

II. Do Direito

2.1. Da Relação de Consumo

A relação jurídica entre o Requerente e a Requerida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que protege os direitos do consumidor contra práticas abusivas e cobranças indevidas. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei 8.078/1990, é direito básico do consumidor a proteção contra a cobrança de valores abusivos.

2.2. Da Necessidade de Revisão dos Valores

O artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/1990, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A cobrança de valores exorbitantes, sem justificativa técnica ou vistoria adequada, caracteriza prática abusiva, devendo ser revista judicialmente.

2.3. Da Boa-Fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), impõe um comportamento leal e transparente nas relações contratuais. A recusa da Requeri"'>...