Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por [Nome do Requerente], sob a alegação de hipossuficiência econômica, amparado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O requerente apresentou documentos que visam comprovar sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal prerrogativa é reforçada pelo Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 98 assegura que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, a qual, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC/2015, possui presunção de veracidade, salvo se houver elementos que a infirmem. A jurisprudência colacionada corrobora o entendimento de que, na ausência de provas em sentido contrário, a declaração de insuficiência econômica deve ser aceita, garantindo-se o acesso à justiça, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

Destaco que o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso III, da CF/88, exige a efetivação dos direitos fundamentais, incluindo o acesso à justiça, sem discriminação econômica.

No presente caso, os documentos anexados pelo requerente, como [holerites, extratos bancários, declaração de imposto de renda, etc.], reforçam a alegação de insuficiência econômica, não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção. Assim, resta configurado o direito à gratuidade de justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo deferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por [Nome do Requerente], assegurando-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Determino que a parte contrária seja intimada para, querendo, impugnar a concessão do benefício, nos termos do artigo 100 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Diante dos fundamentos expostos, reconheço o direito do requerente à gratuidade de justiça, garantindo-lhe o acesso à jurisdição sem ônus que comprometam sua subsistência e a de sua família.

[Local e Data]

[Assinatura]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito