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Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Hipossuficiência ajuizada por M. F. da S., beneficiária do programa Bolsa-Família, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça sob o argumento de sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, declarando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam a percepção do benefício assistencial federal Bolsa-Família, além de procuração assinada de próprio punho.

Fundamentação

Dos Fatos

A autora demonstrou ser beneficiária do programa Bolsa-Família, o que é compatível com a condição de pessoa hipossuficiente, conforme os documentos acostados aos autos. Ademais, ficou evidenciado que sua renda mensal é insuficiente para custear despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Do Direito

O direito à gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa natural ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça.

A declaração de hipossuficiência apresentada pela autora tem presunção relativa de veracidade, conforme o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condição de beneficiário do Bolsa-Família constitui forte indicativo da hipossuficiência financeira.

No que tange à procuração, observa-se que a legislação processual permite sua assinatura de próprio punho, desde que acompanhada dos requisitos legais, conforme precedentes judiciais.

Jurisprudências

A seguir, destaco precedentes que corroboram a concessão da gratuidade da justiça em casos análogos:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Gratuidade processual deferida ao autor, mesmo diante de indícios de advocacia predatória, desde que comprovada a hipossuficiência financeira."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Admissibilidade da gratuidade da justiça com base em declaração de pobreza e documentos que comprovem a modesta condição financeira, sendo irrelevante a contratação de banca particular de advocacia."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Determino que seja reconhecida a hipossuficiência da autora para fins processuais e aceito a procuração assinada de próprio punho, considerando atendidos os requisitos legais.

Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)