Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita em Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual – Fundamentação na Hipossuficiência do Requerente, Princípios Constitucionais e CPC/2015

PETIÇÃO SIMPLES DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara de Execução Fiscal da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: Fazenda Pública do Estado de ____________, CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com endereço à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O Requerente foi citado nos autos da presente execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de ____________, tendo em vista suposto débito tributário.

Entretanto, encontra-se atualmente desempregado, sem qualquer fonte de renda fixa, conforme declaração anexa, e não possui bens móveis ou imóveis registrados em seu nome. Ressalta-se que o Requerente não aufere rendimentos de qualquer natureza, tampouco possui aplicações financeiras, veículos ou outros ativos que possam garantir o pagamento das custas processuais ou de eventual condenação.

A situação de vulnerabilidade econômica do Requerente é agravada pelo contexto de desemprego prolongado, o que impossibilita o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Dessa forma, faz-se necessário o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para que o Requerente possa exercer plenamente seu direito de defesa e acesso à justiça, sem que tal exercício lhe acarrete ônus insuportável.

Resumo: O Requerente é pessoa física, desempregada, sem bens ou renda, e não tem condições de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pleiteia a gratuidade da justiça.

4. DO DIREITO

O direito à assistência judiciária gratuita encontra amparo constitucional e legal, sendo instrumento fundamental para a efetivação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), que assegura a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário.

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece que a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz exigir comprovação, caso entenda necessário.

No caso em tela, o Requerente apresenta declaração de hipossuficiência, bem como documentação que atesta sua condição de desempregado e ausência de bens, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício.

Ressalte-se que a concessão da justiça gratuita visa garantir a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a igualdade de acesso à justiça, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

Resumo: A legislação e a Constituição asseguram o direito à gratuidade da justiça ao hipossuficiente, cabendo ao Requerente apenas demonstrar, ainda que indiciariamente, sua incapacidade financeira, o que foi cumprido no presente caso.

5. JURISPRUDÊNCIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DE PERCEPÇÃO DE RENDA OU PATRIMÔNIO PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA.
1. É princípio norteador do direito processual civil pátrio o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura o amplo e universal acesso ao judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/2015, art. 3º). Do referido princípio decorre o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, expresso na CF/88, art. 5º, LXXIV, o qual deve ser interpretado nos moldes da máxima efetividade, também princípio norteador da interpretação constitucional, o qual deve ser entendido no sentido de que a norma constitucional há de ter a mais ampla efetividade social.
2. Os critérios para a concessão do benefício legal são fundados na proporção entre a situação "'>...