Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figura como parte recorrente [NOME DA PARTE] e parte recorrida [NOME DA PARTE]. O objeto do presente recurso diz respeito à realização de diligência para confirmar a titularidade de número telefônico constante na certidão emitida nos autos, medida alegadamente imprescindível para o prosseguimento do feito.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme relatado, a diligência requerida visa à apuração da titularidade de número telefônico, com o objetivo de evitar equívocos ou nulidades processuais, em observância ao princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988.

O pedido encontra fundamento no princípio da verdade real, implícito no art. 139, III, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do mesmo diploma legal. Ambos princípios estabelecem que o magistrado deve adotar medidas necessárias à regularidade processual, assegurando que os fatos sejam apurados de forma precisa e fidedigna.

Ademais, há previsão expressa no art. 319, VI, do CPC/2015 para que a petição inicial seja instruída com as provas pertinentes, permitindo que o juiz determine diligências complementares para o esclarecimento dos fatos. Nesse sentido, a diligência requerida se justifica como ato processual indispensável à busca da verdade real e à preservação da segurança jurídica no caso em análise.

Acrescenta-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido a importância de medidas processuais como a ora pleiteada, notadamente para prevenir fraudes e garantir a correta identificação das partes nos autos. Exemplos disso podem ser observados nos precedentes do TJSP, cujas ementas foram destacadas pela parte recorrente.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV, que assegura o devido processo legal a todas as partes;
• Código de Processo Civil de 2015, art. 139, III, que atribui ao magistrado a incumbência de adotar medidas necessárias para prevenir irregularidades processuais;
• Código de Processo Civil de 2015, art. 319, VI, que permite a determinação de diligências complementares para o esclarecimento dos fatos;
• Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, que consagra o princípio da cooperação processual.

CONCLUSÃO

Considerando os fatos apresentados, as disposições legais aplicáveis e os precedentes jurisprudenciais pertinentes, entendo que o pedido de diligência formulado pela parte recorrente merece acolhida. A confirmação da titularidade do número telefônico constante na certidão emitida nos autos é medida essencial para o deslinde do feito, garantindo a regularidade processual e a observância do princípio do devido processo legal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do recurso interposto e voto por dar-lhe provimento, determinando:

1. A realização de diligência para confirmar se o número de telefone constante na certidão emitida nos autos pertence ao citado [nome abreviado];
2. Que seja oficiado à operadora de telefonia responsável para que informe os dados cadastrais do titular do referido número, caso necessário;
3. A intimação das partes para ciência e manifestação sobre o resultado da diligência, caso necessário.

É como voto.

TERMOS FINAIS

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Relator