Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo Requerente para a realização de diligências consistentes na obtenção de imagens de câmeras de segurança que possam contribuir para a elucidação de fatos narrados em Boletim de Ocorrência nº [número do BO], registrado em [localidade].

Alega o Requerente que o evento ocorrido em [data], por volta das [horário], nas proximidades de [local], foi captado por câmeras de segurança instaladas no local ou suas proximidades, sendo imprescindível a obtenção das imagens para o prosseguimento das investigações.

Voto

O presente caso exige a análise hermenêutica entre os fatos trazidos pelo Requerente e os fundamentos constitucionais e legais que norteiam o pedido, à luz dos princípios do devido processo legal e da busca pela verdade real.

O artigo 13, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que é dever da autoridade policial realizar diligências necessárias para apuração das infrações penais e de sua autoria. O artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal estabelece que cabe à autoridade policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, consagra a segurança pública como dever do Estado e direito de todos, sendo sua efetividade diretamente vinculada à atuação diligente dos órgãos competentes.

Fundamentos

Os fatos narrados pelo Requerente demonstram a necessidade de obtenção das imagens de câmeras de segurança para a identificação dos envolvidos e a reconstrução dos acontecimentos, sendo tais elementos probatórios essenciais à investigação.

A jurisprudência pátria corrobora a imprescindibilidade de diligências como a ora requerida. Conforme destacado no voto da Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti (TJSP, Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP), "a diligência requerida que interessa ao seguimento do processo deve ser realizada, especialmente quando o Requerente não possui meios próprios para obtê-la".

Ressalte-se que o indeferimento de diligências essenciais pode configurar violação ao princípio da busca pela verdade real e comprometer o regular andamento das investigações, como decidido no caso TJSP, Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP.

Decisão

Ante o exposto, à luz dos fundamentos constitucionais e legais mencionados, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, determinando que a autoridade policial requisite as imagens das câmeras de segurança instaladas no local e/ou nas proximidades do ocorrido, abrangendo o período de [horário inicial] às [horário final] do dia [data].

Determino, ainda, que sejam oficiados os responsáveis pelos sistemas de monitoramento para que forneçam as referidas imagens no prazo estipulado, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento. Deve ser garantido ao Requerente o acesso às imagens obtidas, para fins de acompanhamento e eventual utilização como prova no curso das investigações.

Assim, conheço do pedido e dou-lhe procedência.

Conclusão

Diante do exposto, defiro integralmente os pedidos formulados, determinando o cumprimento das diligências necessárias para a obtenção das imagens de câmeras de segurança, nos termos do voto acima fundamentado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito