Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de pedido formulado pelo Requerente, A. J. dos S., para a dispensa de prestar depoimento como testemunha de acusação no processo em epígrafe, fundamentando-se no art. 207 do Código de Processo Penal (CPP) e na prerrogativa de sigilo profissional prevista no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIX).

O Requerente alega que, em razão de vínculo profissional anterior com o acusado, M. F. de S. L., e por ter sido diretamente envolvido nos fatos investigados, é vedada sua atuação como testemunha, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Voto

Da Fundamentação

A matéria submetida à análise exige a interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, à luz da Constituição Federal de 1988 e das garantias processuais.

O art. 93, IX, da Constituição Federal, assegura que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, considerando o princípio da imparcialidade, é imprescindível que o magistrado observe as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.

O art. 207 do CPP dispõe que são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar sigilo sobre fatos de que tenham conhecimento em virtude dessas condições. Tal prerrogativa é reforçada pelo Estatuto da Advocacia, que, em seu art. 7º, XIX, proíbe o advogado de revelar informações obtidas em razão do exercício de sua profissão.

No caso concreto, verifica-se que o Requerente atuou como advogado do acusado e, posteriormente, foi investigado pelo Ministério Público por fatos correlatos, tendo celebrado acordo de não persecução penal. Tais circunstâncias evidenciam a incompatibilidade de sua atuação como testemunha de acusação, em razão do vínculo profissional anterior e da necessidade de preservação do sigilo profissional.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado a necessidade de respeito ao contraditório, à ampla defesa e à regularidade dos atos processuais, conforme demonstram os precedentes mencionados nos autos. A atuação do Ministério Público ao arrolar o Requerente como testemunha de acusação contraria tais princípios, comprometendo a imparcialidade do processo.

Da Conclusão

Em vista do exposto, entendo que o pleito do Requerente deve ser acolhido. A dispensa de seu depoimento como testemunha de acusação no presente processo é medida que se impõe, em respeito ao sigilo profissional, ao princípio da imparcialidade e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Assim, voto pela procedência do pedido para:

1. Dispensar o Requerente de prestar depoimento como testemunha de acusação no processo em epígrafe, com fundamento no art. 207 do CPP;
2. Reconhecer a irregularidade do ato processual que arrolou o Requerente como testemunha, em razão da violação ao sigilo profissional e ao princípio da imparcialidade;
3. Determinar a intimação das partes para ciência da presente decisão.

Decisão

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 207 do CPP, para dispensá-lo de prestar depoimento como testemunha de acusação. Determino, ainda, que seja reconhecida a irregularidade do ato processual que o arrolou como testemunha.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Local e data: __________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)