Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial em que o requerente pleiteia a disponibilização do vídeo de audiência realizada no âmbito do processo em epígrafe, bem como a prorrogação do prazo para a apresentação dos memoriais. O requerente fundamenta seu pedido na impossibilidade de analisar os elementos discutidos em audiência sem o referido vídeo, o que comprometeria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Dos Fatos

O requerente afirma que, apesar de ter participado de audiência essencial para o desenvolvimento do contraditório e da ampla defesa, o vídeo da referida audiência ainda não foi disponibilizado nos autos. Essa ausência inviabiliza a análise completa do teor das discussões, comprometendo a elaboração adequada dos memoriais.

II - Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. Tal princípio é reforçado pelo Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 319, que estabelece a necessidade de assegurar o pleno exercício da defesa no curso do processo.

Ademais, o CPC/2015, art. 139, VI, confere ao magistrado o dever de zelar pela igualdade de condições entre as partes, prevenindo prejuízos que possam comprometer a paridade de armas. A ausência do vídeo da audiência compromete diretamente esses direitos, demonstrando a imprescindibilidade de sua disponibilização.

No tocante à prorrogação do prazo, o CPC/2015, art. 222, § 1º, prevê a possibilidade de dilação de prazos processuais em razão de justa causa comprovada. A ausência do vídeo da audiência constitui, de fato, um obstáculo que justifica a dilação do prazo para apresentação dos memoriais.

III - Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também ampara os pedidos do requerente, reforçando a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme
  \"Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração assinada de próprio punho ou mediante assinatura digital qualificada. [...] CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz \'prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias\'.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã
  \"Hipótese em que descumpriu o autor a juntada de procuração com firma reconhecida. [...] CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz \'prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias\'.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos
  \"Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração declarando a razão e a extensão da propositura da demanda. [...] CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz \'prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias\'.\"

VOTO

Em análise aos elementos constantes nos autos, entendo que o pleito formulado pelo requerente demonstra-se devidamente fundamentado. A indisponibilidade do vídeo da audiência compromete diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de configurar justa causa para a prorrogação do prazo processual, nos termos do CPC/2015, art. 222, § 1º.

Assim, voto pelo provimento do pedido, determinando:

1. A disponibilização do vídeo da audiência realizada, com a devida juntada aos autos;
2. A prorrogação do prazo para apresentação dos memoriais, a contar da data da disponibilização do vídeo, por prazo razoável a ser fixado pelo juízo;
3. A intimação das partes para ciência e manifestação, caso necessário;
4. A adoção de qualquer outra medida que este juízo entenda cabível para assegurar os direitos do requerente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, determinando a imediata disponibilização do vídeo da audiência e a prorrogação do prazo para a apresentação dos memoriais. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

É como voto.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito