Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Trata-se de requerimento de prorrogação de prazo formulado pelo Requerente, com fundamento no art. 222, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, sob alegação de justa causa devidamente comprovada, referente ao prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Dos Fatos e Fundamentação

Conforme narrado nos autos, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença findou-se em 30 de maio, sendo este feriado, o que, nos termos do art. 222, §1º, do CPC/2015, prorrogou automaticamente o prazo para o próximo dia útil.

Além disso, o Requerente apresentou atestado médico comprovando sua impossibilidade de exercer atividades profissionais entre os dias 13 e 20 de abril, o que comprometeu o acompanhamento regular do processo e a organização para o cumprimento do prazo. Este fato, aliado à previsão do art. 223 do CPC/2015, que admite a prorrogação de prazos em casos de justa causa, legitima o pleito do Requerente.

Importante destacar o princípio da razoabilidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LIV, que assegura ao jurisdicionado o direito ao devido processo legal. Também é dever do magistrado observar o princípio da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da CF/88, garantindo ao Requerente a possibilidade de exercer plenamente seu direito de defesa, sem prejuízo decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de prorrogação de prazos em situações de força maior, desde que devidamente comprovadas, como se verifica nos precedentes apresentados nos autos.

Conclusão

Destarte, conheço do pedido e o julgo procedente, fundamentado no princípio da razoabilidade e nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, em especial no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dessa forma, voto no sentido de:

1. Conceder a prorrogação do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença pelo Requerente;
2. Determinar a intimação das partes para ciência e cumprimento da presente decisão;
3. Determinar a juntada do atestado médico aos autos como prova da justa causa alegada.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 222, §1º, e do art. 223 do CPC/2015, bem como do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, determinando a prorrogação do prazo processual conforme requerido.

É como voto.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]