Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu a prorrogação do prazo para apresentação das certidões negativas da Fazenda Pública, sob o argumento de que os documentos não foram apresentados dentro do prazo originalmente fixado.

Dos Fatos e da Interpretação Hermenêutica

Conforme consta nos autos, o Requerente tomou todas as providências necessárias para a obtenção das certidões negativas, protocolando os pedidos junto aos órgãos fazendários dentro do prazo estabelecido. Contudo, o atraso na entrega dos documentos decorreu de fatores administrativos alheios à vontade do Requerente, conforme documentação acostada aos autos.

Sob a ótica do direito constitucional e processual, faz-se necessária a análise à luz do princípio da razoabilidade, consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, bem como do dever de cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015. Ambos os dispositivos norteiam a atuação do magistrado e das partes, buscando garantir uma solução justa e efetiva para o conflito.

Do Direito Aplicado

Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, é atribuído ao magistrado o poder-dever de dilatar os prazos processuais, adequando-os às necessidades do caso concreto, com vistas a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Observa-se que o Requerente agiu com diligência para cumprir a determinação judicial, não havendo qualquer conduta que demonstre intenção de procrastinar o andamento do processo. Assim, considerando a ausência de culpa e a demonstração de boa-fé processual, é plenamente justificável a concessão da prorrogação do prazo requerida.

Jurisprudência Pertinente

Em situações similares, os tribunais pátrios têm reconhecido a necessidade de flexibilização dos prazos processuais, conforme demonstram os precedentes abaixo:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgamento: 20/01/2025
  Ementa: \"Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 139, III. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgamento: 24/10/2024
  Ementa: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mirassol
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgamento: 16/01/2025
  Ementa: \"Determinação de juntada de documentos e comparecimento pessoal ao cartório. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV.\"

Conclusão e Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao recurso interposto, concedendo a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para a apresentação das certidões negativas da Fazenda Pública.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão, observando-se os princípios da razoabilidade e da cooperação processual.

Termos que submeto à elevada apreciação dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores.

É como voto.