Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Cumulada com Pedido de Retorno à Residência e Medida Protetiva, proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S.. A autora relata fatos que envolvem desentendimentos, maus-tratos, e situação de vulnerabilidade, com prejuízo à convivência familiar e segurança pessoal.

Alega que o réu permanece na residência do casal, enquanto a autora encontra-se residindo de favor com os filhos menores. Requer a concessão de medida protetiva, retorno à residência e partilha de bens, além da decretação do divórcio.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Direitos Fundamentais

O direito à dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal, constitui pilar essencial do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, o artigo 226 da Constituição ressalta a proteção à família como base da sociedade.

Verifica-se que a autora, ao ser obrigada a deixar o lar conjugal, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que compromete não apenas sua dignidade, mas também a segurança dos filhos menores. Tal quadro exige intervenção judicial para assegurar a efetividade dos direitos constitucionais.

Da Tutela de Urgência

Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, considerando a situação de vulnerabilidade relatada pela autora.

Da Medida Protetiva

Nos termos do artigo 12-C do Código de Processo Penal, combinado com a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), é garantida a proteção à mulher em situação de violência doméstica. A presença de ameaças e maus-tratos relatados pela autora justifica a adoção de medidas protetivas para preservar sua integridade física e psicológica, bem como a de seus filhos.

Da Residência do Casal

A jurisprudência consolidada assegura ao cônjuge que se encontra em situação de vulnerabilidade o direito de permanecer na residência do casal até a efetiva partilha dos bens. Esse entendimento está em consonância com o artigo 1.694 do Código Civil, que prevê a assistência mútua entre os cônjuges, especialmente em casos de necessidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de concessão de medida protetiva em favor da autora e de seus filhos menores, nos termos da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006);
2. Conceder a tutela de urgência para garantir o retorno da autora e dos filhos menores à residência do casal, até a efetiva partilha dos bens;
3. Decretar o divórcio das partes, nos termos do artigo 226, §6º da Constituição Federal;
4. Determinar a partilha dos bens adquiridos na constância da união, observando-se os princípios da igualdade e equidade;
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a realização de audiência de conciliação, caso não haja risco à segurança da autora, conforme o artigo 319, VII do CPC/2015.

Conclusão

Assim, voto pela procedência parcial dos pedidos da autora, nos termos acima expostos.

É como voto.

[Localidade], [Data]

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado] - Juiz de Direito