Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por VIVIANE FEITOSA DE OLIVEIRA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa ALMAVIVA DO BRASIL S.A., visando à expedição de alvará judicial para levantamento do benefício do seguro-desemprego, conforme sentença transitada em julgado que reconheceu tal direito.

A Reclamante alega que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, o alvará judicial não foi expedido, impossibilitando o acesso ao benefício, o que lhe causa prejuízos de ordem financeira e social.

II. Fundamentação

II.1 Contexto Jurídico

A matéria em análise encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 7º, inciso II, que assegura aos trabalhadores a concessão do seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa, como forma de assistência financeira temporária e de promoção da reinserção no mercado de trabalho.

Adicionalmente, a Lei nº 7.998/1990 regulamenta o benefício ao estabelecer os critérios para sua concessão e o procedimento de habilitação. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 536, §1º, confere ao magistrado a prerrogativa de adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, incluindo a expedição de alvarás judiciais.

II.2 Dos Fatos e Provas

Conforme consta nos autos, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito da Reclamante ao benefício do seguro-desemprego, determinando a expedição do alvará judicial. Não há nos autos qualquer elemento que impeça o cumprimento da decisão judicial, tampouco oposição da Reclamada, ALMAVIVA DO BRASIL S.A..

A ausência de expedição do alvará judicial até o presente momento configura omissão que deve ser corrigida, a fim de evitar prejuízos à Reclamante, que depende do benefício para sua subsistência.

II.3 Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reiterada dos tribunais pátrios reconhece a relevância da expedição de alvarás judiciais para cumprimento de decisões relacionadas a direitos trabalhistas, especialmente aqueles de natureza alimentar, como o seguro-desemprego. Dentre os precedentes aplicáveis, destaca-se:

• TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 1162-11.2019.5.12.0000: "Termo de conciliação em que se postula a atribuição de efeito de alvará à sentença homologatória para habilitação no seguro-desemprego. Indeferimento afastado em razão da natureza alimentar do benefício."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Pertinência da autorização de expedição de alvará para cumprimento de decisão judicial e garantia de direitos fundamentais."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso II, da CF/88, na Lei nº 7.998/1990 e no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pela Reclamante, VIVIANE FEITOSA DE OLIVEIRA, expedindo-se o competente alvará judicial, nos seguintes termos:

1. Expedição de alvará judicial em favor da Reclamante para levantamento do benefício do seguro-desemprego;
2. Determinação de prioridade na tramitação do presente feito, em razão da natureza alimentar do benefício;
3. A intimação da Reclamada, caso necessário, para fornecimento de eventuais documentos complementares que viabilizem o cumprimento integral da decisão.

Assim, julgo procedente o pedido, determinando a adoção das providências necessárias para garantir à Reclamante o acesso ao benefício que lhe foi reconhecido judicialmente.

Aracaju, ___ de ___________ de 2023.

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Magistrado(a)