Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Genitor], com fulcro no art. 1.689, II, do Código Civil, para expedição de alvará judicial, objetivando o levantamento de valores pertencentes aos menores impúberes [Nome dos Menores], representados pelo Requerente, com a finalidade de custear tratamento médico essencial à saúde dos menores, conforme documentos anexados.

O Ministério Público foi regularmente intimado, manifestando-se pela procedência do pedido, tendo em vista o interesse superior das crianças, consagrado no art. 227 da Constituição Federal.

Fundamentação

O presente caso exige análise sob a ótica constitucional e infraconstitucional, tendo como norte o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O art. 1.689, II, do Código Civil, confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores, salvo restrições previstas em lei. No caso em apreço, os valores depositados em conta judicial possuem origem comprovada e destinam-se a assegurar a saúde e o bem-estar dos menores, finalidade que se alinha aos preceitos legais.

A necessidade de tratamento médico urgente, devidamente comprovada por meios documentais, reforça a urgência e a relevância da decisão a ser tomada, sendo certo que a omissão ou demora na liberação dos valores poderia trazer prejuízos irreparáveis à saúde dos menores.

Destaca-se, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, que corroborou o pedido ao reconhecer que o levantamento dos valores atende ao melhor interesse dos menores, conferindo segurança jurídica à decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, art. 1.689, II, do Código Civil, e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome do Genitor], para:

1. Autorizar o levantamento dos valores depositados em conta judicial pertencentes aos menores [Nome dos Menores], para custear o tratamento médico necessário, conforme especificado nos autos;
2. Determinar que o requerente, no exercício do poder familiar, administre os valores levantados exclusivamente para a finalidade descrita, com a devida prestação de contas ao juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, se assim for requerido pelo Ministério Público;
3. Determinar a expedição do alvará judicial, com as devidas cautelas, nos termos da presente decisão.

Sem custas, caso deferida a gratuidade de justiça. Oficie-se ao Ministério Público para ciência e acompanhamento do cumprimento da presente decisão.

Disposição Final

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade/UF], [Data].

Juiz(a) de Direito