Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por [Nome completo da mãe do menor autista] e [Nome completo do pai do outro menor], na qualidade de representantes legais de seus filhos menores impúberes, com fundamento no art. 1.689, II, do Código Civil e no CPC/2015, art. 319. Os requerentes pleiteiam a liberação de valores depositados junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., argumentando que tais recursos são necessários para o sustento, tratamento médico e educação dos menores, especialmente considerando a condição de saúde de um dos filhos, diagnosticado com autismo em alto grau.

Voto

Em análise aos autos, verifica-se que o pedido dos requerentes encontra amparo nos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, além de estar em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Os autos demonstram que os valores depositados junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. pertencem exclusivamente aos menores e que sua utilização é justificada para atender às necessidades básicas e especiais dos incapazes. A situação de saúde de um dos menores, diagnosticado com autismo em alto grau, reforça a urgência e a relevância da medida pleiteada.

Do Direito

Nos termos do art. 1.689, II, do Código Civil, é dever dos pais administrar os bens dos filhos menores, sendo necessária a autorização judicial para atos que envolvam alienação ou levantamento de valores pertencentes aos incapazes. O art. 666 do CPC/2015 prevê a expedição de alvará judicial em situações que demandem autorização para levantamento de recursos, especialmente quando destinados ao sustento e bem-estar de menores.

Outrossim, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF/88, reforça a necessidade de garantir o acesso dos menores a recursos que assegurem sua dignidade, saúde e desenvolvimento integral.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de expedição de alvará judicial em situações similares. A título exemplificativo:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Alvará judicial que, no caso concreto, é perfeitamente adequado ao fim a que se destina, de acordo com o art. 1.691 do CC. Necessidade, contudo, de preservação dos interesses do menor com a avaliação do bem e o depósito de suas cotas-partes nos autos."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Situação que possibilita a concessão do alvará - Economia processual - Levantamento que, contudo, deve ser objeto da indispensável prestação de contas nos próprios autos."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido dos requerentes e determino:

1. A expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos valores depositados junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., pertencentes aos menores impúberes;
2. A prestação de contas nos autos, caso o juízo entenda necessário;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 698 do CPC/2015, considerando o envolvimento de interesses de menores incapazes;
4. A concessão da gratuidade de justiça, caso os requerentes preencham os requisitos legais.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido, dou-lhe provimento e determino a expedição do alvará judicial nos termos acima especificados. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer, assegurando-se que os menores tenham acesso aos recursos necessários para seu desenvolvimento integral e bem-estar.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Juiz]